SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, ASSÉDIO CREDITÓRIO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS EMITENTES DE CRÉDITO

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno do superendividamento do consumidor, o assédio creditório e a responsabilidade dos emitentes de créditos, conceituando o superendividamento do consumidor de boa-fé e o assédio creditório, entendendo o que é cultura do consumo, os aspectos gerais acerca do superendividamento, bem como a sua proteção constitucional, compreendendo a política econômica, os aspectos gerais sobre o crédito e a sua concessão desmedida analisando a responsabilidade civil dos emitentes de crédito. Por fim, buscará examinar o nexo causal entre o ato ilícito (assédio creditório e a aprovação facilitada) e o dano ao consumidor para a elaboração de possíveis medidas para a diminuição do seu superendividamento. Busca-se através da pesquisa a compreensão do fenômeno do superendividamento, tratando as suas consequências e criando possíveis mecanismos para a sua prevenção através do combate do assédio creditório por meio da responsabilização civil dos emitentes de crédito que praticam ato ilícito em relação ao consumidor de boa-fé. O método a ser utilizado na pesquisa será o teórico que consiste na pesquisa bibliográfica e documental de obras doutrinárias, de legislação nacional e internacional pertinente, de jurisprudência e documentos eletrônicos.