A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA SEGURANÇA PÚBLICA: UM ENFOQUE NA INTERVENÇÃO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Abstract

O objetivo geral do projeto é tratar do direito fundamental à segurança pública, com enfoque na intervenção estatal do Rio de Janeiro e, como o Estado deve ser responsabilizado por não efetivar tal direito. Como objetivos específicos têm-se a verificação das estatísticas de violência no Brasil, à compreensão do conceito de políticas públicas e como o investimento nesta área pode modificar o atual panorama da segurança no país. Visa ainda, analisar a intervenção federal como estratégia para garantia desde direito fundamental elencando na Constituição Federal como direito social, ramo este que busca harmonizar as questões envolvendo desigualdades, tendo como finalidade a melhoria das condições de vida dos cidadãos, visando à concretização da igualdade social, que configura um dos fundamentos do Estado democrático de direito. O presente projeto revela sua importância social quando contempla o direito fundamental a segurança pública dos cidadãos, promovendo, assim, os demais direitos e garantias essenciais inerentes a todos. Ademais, trata-se de um momento histórico, pois, debate a aplicação da intervenção federal como forma de restabelecer a ordem pública e os riscos que esta medida extrema pode levar aos moradores do estado do Rio de Janeiro. Para a ciência, o trabalho em questão, contribuirá com o esclarecimento do direito fundamental e social à segurança pública, bem como, o desenvolvimento das teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, pela falta de segurança pública. Portanto, o desenvolvimento deste projeto será de fundamental importância para a sociedade e para o meio acadêmico, trazendo novas ideias e analisando cientificamente e juridicamente a situação em que se encontra o estado do Rio de Janeiro, especialmente por ser a primeira vez desde a Constituição Federal de 1988, em que a intervenção federal é posta em prática e que se afigura como o único meio de contenção da violência e de pacificação social. Como consectário deste projeto pretende-se concluir sobre a obrigatoriedade de garantia do direito à segurança pública a todos os cidadãos, com enfoque aos moradores do estado do Rio de Janeiro e, em caso de sua violação, sobre a responsabilidade civil do Estado. Desta possível forma, pretende-se alcançar uma análise da amplitude do direito fundamental à segurança pública, debatendo as teorias da responsabilidade civil do estado, inserindo as políticas públicas no contexto de promoção a este direito fundamental. O método a ser utilizado na pesquisa será o teórico que consiste na pesquisa bibliográfica e documental de obras doutrinárias, de legislação nacional e internacional pertinente, de jurisprudência e documentos eletrônicos.