MULHERES GRÁVIDAS EM PENITENCIÁRIAS RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGACIONAL ESTATAL

Abstract

Denota-se na pesquisa uma análise do julgamento do habeas corpus coletivo que foi concedido pelo Supremo Tribunal Federal às gestantes e mulheres de crianças de até 12 anos, cujo pedido foi deferido para que estas detenham o direito de deixar as cadeias e exercerem a prisão domiciliar até o julgamento e ou aplicabilidade de penalidade condenatória. Tal abordagem traz como cerne à discussão a aferição atual da situação vivenciada em cadeias públicas brasileiras que não foram propostas com o objetivo de restituição social do individuo, mas feitas para punição única e exclusivamente com o intuito de mostrar o tolhimento à liberdade como forma de penalização. Diante da falta de políticas públicas, existe um coeficiente nesta matemática criminosa que não tem a intenção de sofrer essa punição da transgressão praticada por outrem, seria o nascituro e a criança em suas condições de vulnerabilidade social, ou seja, o nascituro e a criança detêm de alguns direitos (são sujeitos) que tutelam desde sua formação ainda no ventre materno até a sua idade legal, já com expectativas de direitos conforme o instituto legal. O nascituro e a criança na condição de vulnerabilidade social deparam-se com uma legislação que os violam em seus direitos fundamentais, sendo o Estado o maior violador de tais direitos, uma vez que mulheres grávidas presas e ou com crianças ainda em idade de formação e desenvolvimento deixam de ter do Estado atendimento condizente, tais como acompanhamento ao pré-natal, assistência médica pré-parto e pós-parto, acompanhamento na saúde e no trato da criança depois do nascimento demonstrando assim o Estado que há uma violação grave na dignidade desta mulher e principalmente na dignidade do próprio nascituro e da criança. Considerando que a lei adota para o reconhecimento de direitos e como sujeitos o próprio nascituro e a criança, o Estado adquire desde então a obrigação negativa e positiva para com esta tutela legal primordial. O estado tem responsabilidade obrigacional para com essas crianças desde o ventre materno e por ter essa responsabilidade deve protegê-las. O objetivo a ser tratado neste projeto e trazer um pensamento crítico científico sobre os direitos fundamentais em relação ao mundo das penitenciárias, como o estado tem a obrigação de prestar o auxilio para que tanto as mães quanto suas proles para que sejam novamente integrados a sociedade e tenham chance de um futuro digno. Para alcançar os objetivos propostos no presente trabalho, será utilizado o método teórico que consiste na consulta da bibliografia existente acerca do tema/problema da pesquisa no estudo e leitura de obras doutrinárias, legislação, jurisprudência, documentos eletrônicos de vários ordenamentos jurídicos, bem como de artigos, periódicos e anais que versam o tema. Será empregado, também, o método comparativo, que consiste em realizar comparações acerca do tema/problema, a fim de explicar semelhanças e divergências entre a legislação brasileira e estrangeira.