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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1666
Tipo: | Artigo |
Título: | LEI 13.467/17: TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA E A PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO TERCEIRIZADO |
Autor(es): | FAVARIN, Poliany Crevelaro ANDRADE, Rodrigo dos Santos |
Abstract: | O presente tem por escopo analisar a terceirização permanente de forma irrestrita nos termos da Lei 13.467/2017, aprovada recentemente, e a consequente super precarização das condições de trabalho terceirizadas. A terceirização tutelada pela Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho, voltada a casos específicos, como trabalho temporário, limpeza e conservação e segurança, aplicada atualmente, já acarretam a precarização das condições de trabalho. A possibilidade de sua utilização de forma irrestrita, em flagrante desvirtuamento da finalidade do instituto, promoverá uma precarização ainda maior das condições de trabalho, que hoje já o são. Os trabalhadores terceirizados não possuem isonomia salarial com os diretamente contratados, estão sujeitos alta rotatividade no emprego, sujeitam-se a jornadas mais longas, a pulverização sindical, a acidentes e doenças ocupacionais, entre outros. A regulamentação aprovada, agravará essas condições, em flagrante desrespeito à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, retirando direitos mínimos assegurados constitucionalmente, promovendo o retrocesso social. Tal instituto objetiva fraude geral ao sistema jurídico-trabalhista, face à locação de mão-de-obra, com a consequente mercantilização do trabalho humano. |
Palavras-chave: | dignidade humana terceirização irrestrita precarização valor social do trabalho |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | Unicesumar |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1666 |
Data do documento: | 24-Out-2017 |
Aparece nas coleções: | X EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2017) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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epcc--79898.pdf | Trabalho apresentado na modalidade painel no X Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2017) | 179.96 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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