PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI DE INCLUSÃO (13.146/2015) FRENTE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Abstract

presente artigo analisa os principais aspectos trazidos pelo Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015), denominada como Lei de Inclusão. Visa abordar seu conceito, finalidade e seu objetivo de incluir a pessoa deficiente na sociedade. Apontar as alterações que a Lei trouxe para o ordenamento jurídico, mas especificadamente ao Código Civil Brasileiro. Aborda também a relação da Lei com o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Utilizou-se no presente estudo o método teórico, consistente na pesquisa de obras doutrinárias, bem como artigos disponibilizados virtualmente que versam sobre o tema.