EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica X EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2017)
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Tipo: Artigo
Título: PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI DE INCLUSÃO (13.146/2015) FRENTE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Autor(es): PIETRO, Polyana Benhossi
SILVA, Tatiana Manna Bellasalma
Abstract: presente artigo analisa os principais aspectos trazidos pelo Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015), denominada como Lei de Inclusão. Visa abordar seu conceito, finalidade e seu objetivo de incluir a pessoa deficiente na sociedade. Apontar as alterações que a Lei trouxe para o ordenamento jurídico, mas especificadamente ao Código Civil Brasileiro. Aborda também a relação da Lei com o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Utilizou-se no presente estudo o método teórico, consistente na pesquisa de obras doutrinárias, bem como artigos disponibilizados virtualmente que versam sobre o tema.
Palavras-chave: Estatuto da pessoa com deficiência
Igualdade
Dignidade
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1645
Data do documento: 24-Out-2017
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