POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA NORMA GARANTIDORA DA ISENÇÃO DO IPI ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Abstract

As pessoas com deficiência visual monocular, ainda sofrem com a marginalização e exclusão social, principalmente em relação à igualdade de oportunidades, o que fere diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Neste sentido, frente a negativa dada às pessoas com visão monocular, para a concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotores, busca-se, com o método teórico bibliográfico, através de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, bem como com a análise do texto de determinadas leis, verificar a possibilidade de estender este benefício isentivo à estas pessoas com deficiência. Após análise da Lei 8.989/95 e da Lei 13.146/2015, verifica-se que aquela não vem sido aplicada às pessoas com visão monocular, por a ela se empregar uma interpretação literal do conceito que a mesma traz de deficiência visual, que em nada coadunam com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, e tão pouco protegem os direitos fundamentais da personalidade destas pessoas. Assim, conclui-se que, frente a todo arcabouço legal existente em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, a concessão da isenção do IPI na aquisição de veículos automotores para pessoas com deficiência visual monocular, se faz obrigatória para a garantia de igualdade de oportunidades no acesso ao transporte e exercício de sua mobilidade, e como forma de preconizar os princípios constitucionais e as diretrizes trazidas pelo Estatuo da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015).