SUPERENDIVIDAMENTO E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS EMITENTES DE CRÉDITO

Abstract

O superendividamento do consumidor é visto como o consumido desregulado e não proposital em descompasso com o poder de compra de um indivíduo. Trata-se da impossibilidade deste, que é pessoa física, leigo e de boa-fé, de pagar suas dívidas, de maneira que tal instituto representa sério risco de ofensa ao princípio da dignidade humana, pois acaba comprometendo até o mínimo vital para pagar as dívidas em que se afundou. Emerge a necessidade de proteção do consumidor superendividado, por meio de legislação específica. O presente trabalho utiliza do método teórico, com a análise jurisprudencial, legislativa e bibliográfica, objetivando evidenciar a necessidade de tutela específica do consumidor superendividado.