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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1465
Tipo: | Artigo |
Título: | APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA: SOB A ÓPTICA DO DISCURSO DE GÊNERO |
Autor(es): | ROSA, Gabriel Panucci GOMES, Luiz Geraldo Do Carmo |
Abstract: | Com o advento da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que tem por escopo a finalidade de coibir e combater a violência doméstica, proteger a mulher e evitar futuras agressões. Visto que se trata de um diploma legal que trouxe inúmeras novidades para o nosso ordenamento jurídico. No contexto atual, existem inúmeras discussões a respeito do gênero e do sexo biológico, assim com essas discussões e concomitante com a referida Lei, surgiu uma lacuna no ordenamento jurídico sobre a sua aplicação em relação aos transgêneros, visto que esse grupo se encontra em situação de dupla vulnerabilidade: por um lado, em virtude da discriminação pelo gênero. Assim, são vítimas de várias formas de violência, especialmente no âmbito doméstico e familiar. O presente artigo irá, de forma complexa, pesquisar e analisar sob uma perspectiva que prioriza a igualdade de gênero, e como a lei vem sendo interpretada e aplicada, nesses últimos dez anos, nos tribunais brasileiros. Compreendendo as características importantes da referida legislação e atualmente o impacto que ela trouxe no mundo fático. |
Palavras-chave: | LEI. 11.340/2006 TRANSGÊNERO VIOLÊNCIA |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1465 |
Data do documento: | 24-Out-2017 |
Aparece nas coleções: | X EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2017) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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epcc--79762.pdf | Trabalho apresentado na modalidade comunicação oral no X Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2017) | 213.11 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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