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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1457
Tipo: | Artigo |
Título: | DA MULTA IMPOSTA POR EVENTUAL DECISÃO TERATOLÓGICA QUE NÃO DÁ PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO: IMPLICAÇÕES AO ACESSO À JUSTIÇA |
Autor(es): | BITTENCOURT, Natália Thaísa Galetti LORENZONI NETO, Antonio |
Abstract: | O objetivo da presente pesquisa será a análise das implicações ao direito de acesso à Justiça decorrentes de eventual decisão teratológica que, em sede de agravo interno, não dá provimento ao recurso e de consequência impõe multa impeditiva de recurso ao agravante. O estudo ponderará a sistemática processual recursal vigente integrada à Constituição Federal. O problema que se identifica é o obstáculo de acesso à Justiça que a multa impeditiva de recurso causa ao recorrente que está fundado na decisão que julga o agravo interno. A hipótese levantada é a de que há grave violação do direito fundamental de acesso à Justiça em razão de que quando teratológica a decisão que julga o agravo interno não provido a respectiva multa impeditiva de recurso estaria fundada em decisão inválida. Se utilizará o método científico hipotético-dedutivo para se colocar a prova a hipótese mencionada, cujos dados a serem ponderados nos testes a serem feitos sobre a hipótese serão obtidos pelo método teórico-bibliográfico. Ademais, para melhor compreensão acerca tema, serão de extrema importância a utilização de periódicos, doutrinas, jurisprudências e artigos. Além da disciplina relacionada aos temas, será imprescindível estabelecer a relação com o acesso à justiça, em especial da forma como tratado por Mauro Cappelletti, eis que menciona os obstáculos principais à busca pela tutela jurisdicional. |
Palavras-chave: | Processo Civil Sistema Recursal Espécie de Recurso |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1457 |
Data do documento: | 24-Out-2017 |
Aparece nas coleções: | X EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2017) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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epcc--80235.pdf | Trabalho apresentado na modalidade painel no X Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2017) | 160.19 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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