DA MULTA IMPOSTA POR EVENTUAL DECISÃO TERATOLÓGICA QUE NÃO DÁ PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO: IMPLICAÇÕES AO ACESSO À JUSTIÇA

Abstract

O objetivo da presente pesquisa será a análise das implicações ao direito de acesso à Justiça decorrentes de eventual decisão teratológica que, em sede de agravo interno, não dá provimento ao recurso e de consequência impõe multa impeditiva de recurso ao agravante. O estudo ponderará a sistemática processual recursal vigente integrada à Constituição Federal. O problema que se identifica é o obstáculo de acesso à Justiça que a multa impeditiva de recurso causa ao recorrente que está fundado na decisão que julga o agravo interno. A hipótese levantada é a de que há grave violação do direito fundamental de acesso à Justiça em razão de que quando teratológica a decisão que julga o agravo interno não provido a respectiva multa impeditiva de recurso estaria fundada em decisão inválida. Se utilizará o método científico hipotético-dedutivo para se colocar a prova a hipótese mencionada, cujos dados a serem ponderados nos testes a serem feitos sobre a hipótese serão obtidos pelo método teórico-bibliográfico. Ademais, para melhor compreensão acerca tema, serão de extrema importância a utilização de periódicos, doutrinas, jurisprudências e artigos. Além da disciplina relacionada aos temas, será imprescindível estabelecer a relação com o acesso à justiça, em especial da forma como tratado por Mauro Cappelletti, eis que menciona os obstáculos principais à busca pela tutela jurisdicional.