DA FILIAÇÃO POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMOLÓGA POST MORTEM E DA POSSIBILIDADE DE SUCEDER

Abstract

A presente pesquisa, desenvolvida por meio do método teórico, tem como objetivo analisar o direito à filiação e o direito sucessório do filho concebido post mortem, em especial, no que se refere à possibilidade de o mesmo habilitar-se como herdeiro legítimo do patrimônio deixado por seu idealizador. O Código Civil é inconsistente na abordagem do tema, já que reconhece a esses indivíduos o direito à presunção de paternidade, mas silencia-se quanto a sua capacidade de suceder na forma legítima, preconizando tão somente a sucessão na modalidade testamentária, o que abre espaço para discussões doutrinárias, que contrapõem a segurança jurídica do sistema sucessório e o direito à igualdade dos filhos, dentre outros princípios do Direito de Família. Assim, urge a necessidade de se ter regras claras que contemplem o direito sucessório dos filhos concepturos, a fim de não apenas uniformizar e pacificar a questão, mas oferecer a estas crianças total amparo dentro da ordem jurídica.