DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA RELAÇÃO COM O SISTEMA PENAL BRASILEIRO: POSSIBILIDADES DE DISCUSSÃO

Abstract

Essa pesquisa possui como objetivo trazer à baila alguns aspectos explanados no Trabalho de Conclusão de Curso intitulado “Da Aplicação do Direito Penal de autor quando da incidência do Princípio da Insignificância em sede de julgamento pelos Tribunais Superiores”, apresentado no Curso de pós-graduação lato sensu em Ciências Penais da Universidade Estadual de Maringá. Para contemplar o limite máximo de páginas possíveis para os Anais, foi eleito como recorte a discussão acerca da aplicação de institutos e interpretações incompatíveis com o Princípio da Insignificância, como por exemplo o instituto da reincidência. Nessa perspectiva, o Princípio da Insignificância é compreendido como excludente de tipicidade, isto é, quando reconhecido retira do sistema penal o conhecimento de fatos que na verdade não configuram crime, não havendo porque se perquirir o animus do agente, seus antecedentes ou sua vida pregressa, conforme explica Nilo Batista (2004). Foram utilizadas também as categorias de “tipicidade conglobante” (PIERANGELLI, ZAFFARONI, 2007), “direito penal de autor” e "direito penal do fato", sob a ótica de Luigi Ferrajoli (2002), a fim de que o Princípio discutido possa ser compreendido sob a luz do ordenamento jurídico como um todo, sem perder de vista as implicações existentes entre Direito Penal e Estado Democrático de Direito. No que tange o aspecto metodológico, considerando o recorte realizado, a análise contempla o método qualitativo-comparativo, na forma como é exposto por Antonio Henriques e João Bosco Medeiros (2017).