DA (IM)POSSIBILIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS (AS) ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADOS (AS) PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS: OBSERVAÇÃO DOS ADOLESCENTES ATENDIDOS PELO NEDDIJ-MGÁ

Abstract

O objetivo da presente pesquisa foi realizar uma análise acerca da efetivação das medidas socioeducativas com ênfase na medida de internação. A partir do advento da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), bem como das Convenções Internacionais, a criança e adolescente passaram a ser considerados como pessoas de pleno direito, abrangidas pelo princípio da Proteção Integral, visto que são sujeitos em desenvolvimento, sendo necessária sua total prioridade de tratamento, inclusive para os adolescentes em conflito com a lei. Verifica-se, no estudo, a realidade da medida socioeducativa de internação pelo Brasil e que estes adolescentes muitas vezes têm seus direitos violados, seja no que tange à decisão judicial que os condena a cumprir medida socioeducativa ou na própria aplicação da medida dentro das unidades de internação. Na constatação dessa prática, em um primeiro momento, realizou-se uma análise das leis e dos princípios que versam sobre os direitos do adolescente. Na sequência, realizou-se o estudo de relatórios que analisam a medida de internação no Brasil e no Paraná e quais os direitos são violados no país, anterior e posterior ao advento da Lei 12.594/2012 (Lei do Sinase) que dispõe sobre a execução das medidas socioeducativas. Essa análise se deu em Unidades de internação feminina e masculina. Após, através de análise documental, expôs-se a realidade da internação para aqueles jovens que cometem atos infracionais na Comarca de Maringá e são atendidos pelo NEDDIJ.