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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1439
Tipo: | Artigo |
Título: | DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS NA FAMÍLIA PLURIESPÉCIE NO DIREITO BRASILEIRO |
Autor(es): | SILVA, Stela Cavalcanti da CARDIN, Valéria Silva Galdino |
Abstract: | Este trabalho científico tem por objetivo analisar a condição jurídica dos animais não humanos em nosso ordenamento jurídico, bem como verificar se está condizente com a defesa de seus direitos, quando houver a formação de uma família pluriespécie, bem como na disputa dos mesmos quando houver a ruptura do matrimônio ou da união estável deste tipo de família. O Código Civil enquadra os animais não humanos como semoventes. Para que os animais tenham o devido respeito deveriam ser tratados como sujeitos de direitos, até porque possuem capacidade neurológica que gera consciência, ainda que limitada. Hodiernamente, muitas pessoas preferem concretizar o projeto parental com animais de companhia, do que com filhos. Apesar dessa mudança no contexto familiar, os animais de companhia ainda são classificados como um bem, o que denota um abismo entre o que a sociedade visualiza e o que a legislação preconiza. A família pluriespécie é uma realidade que não pode permanecer na invisibilidade perante a nossa legislação e o Poder Judiciário. Faz-se necessário então, determinar que animais não humanos são sujeitos de direitos por meio de uma legislação apropriada à condição deles, incluindo ainda a questão da família pluriespécie, em que se discute a guarda, o exercício do direito de visitação, bem como o pensionamento. Por fim, foi utilizado o método teórico, que consiste na pesquisa de obras, periódicos especializados e documentos eletrônicos, bem como da legislação acerca do tema. |
Palavras-chave: | Animais Domésticos Sujeitos de direito Família Pluriespécie |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1439 |
Data do documento: | 24-Out-2017 |
Aparece nas coleções: | X EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2017) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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epcc--79398.pdf | Trabalho apresentado na modalidade painel no X Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2017) | 170.29 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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