DISCUSSÃO SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO PILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM DECISÕES JUDICIAIS

Abstract

O Estado Democrático de Direito é um pilar da República Federativa do Brasil e possui duas vertentes formadoras: o Estado de Direito e o Estado Democrático. No que tange a estes aspectos, o princípio constitucional da legalidade, fundamentado, em especial, no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, entre outros artigos esparsos, e na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão em seu artigo 4º, se faz legítimo para a sustentação das relações humanas, tanto na esfera particular, quanto na esfera pública. Ainda, cumpre ressaltar que o referido princípio vincula a mais pura interpretação das leis para proferir decisões, fazendo com que se instaure verdadeira garantia contra a prática de arbítrios. Desta forma, o presente artigo objetiva expor tais divagações, e no tocante ao respeito ao Supremo Tribunal Federal, quais efeitos surgem no ordenamento jurídico, após proferirem julgamentos com interpretações agregadas de descuido ao princípio da legalidade, bem como o que afeta ao instituto do Estado Democrático de Direito e a segurança jurídica. Ao final, traz decisões extraídas do STF, salientando a necessidade do princípio da proporcionalidade como um instrumento para exaurir conflitos entre direitos como a proatividade exacerbada, aliada a exacerbada margem de legitimidade que esbarra no âmbito dos outros Poderes e o princípio da Separação dos Poderes.