OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO NO PROCESSO CIVIL

Abstract

O presente trabalho busca o esclarecimento no que tange os contratos de compra e venda internacional no meio eletrônico, e demonstrar as dificuldades legislativas que referido tema enfrenta. Pois os Direitos do Consumidor é algo vislumbrado em todo o mundo, mas que pouco se tem efetivados frente as multinacionais e grandes empresas que se utilizam do e-commerce para se alcançar um maior lucro. Se utilizando do método logico-dedutivo, e de pesquisa bibliográfica, para que se consiga compreender tal problemática. Tendo como principais resultados desta pesquisa um evidente desfasamento do Estado como se é entendido atualmente, pois em um mundo global, não se pode entender as problemáticas como pontuais. Tendo a cooperação entre os Estados como uma das ferramentas mais úteis atualmente para resolução de eventuais conflitos legislativos. Por fim entende-se que o e-commerce internacional é uma realidade irreversível, mas que deve ser também tutelado pelo Direito brasileiro e de todo o mundo. Para que assim se de uma maior segurança tanto para as empresas como para os consumidores.