O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo discutir a relação do servidor público lato sensu diante do processo disciplinar administrativo e seu desrespeito aos princípios basilares do direito do trabalho. Para tanto, se traça a conceituação acerca do processo administrativo disciplinar e sua aplicação nas relações de trabalho e a regulamentação e normatização deste processo diante do princípio constitucional do devido processo legal. Ainda, é necessário trazer características dos servidores públicos e suas regras particulares e meios de disciplinas aplicadas pelo poder público em exercício da Administração Pública. Pretende-se suscitar a hipossuficiência do trabalhador, bem como os princípios protetivos de direito do trabalho, que asseguram a dignidade enquanto pessoa humana. E como meios para alcançar essa proteção, a análise sobre os princípios celetistas protetivos do trabalhador. Para o alcance desta pesquisa, está sendo utilizada a metodologia hipotético-dedutiva, por meio do método teórico-bibliográfico ante a consonância com o tema proposto, com coletas de dados realizados em sites de busca acadêmica, bibliotecas virtuais e físicas, e legislações vigentes e órgãos públicos pertinentes ao tema em questão. Os resultados esperados desta pesquisa são a hipótese de que os princípios protetivos da relação de trabalho assegurem a proteção do trabalhador em todos os seus aspectos, seja ele trabalhador de empresa privada, como trabalhador especifico da Administração Pública. E, diante disto, visar que sejam aplicados os princípios de proteção ao direito do trabalho em respeito ao devido processo legal e a proteção do trabalhador, a fim de assegurar a dignidade da pessoa humana.