NEXO DE CAUSALIDADE NOS DELITOS DE POLUIÇÃO: BREVE ANÁLISE DOS CRIMES DE CUMULAÇÃO

Abstract

O presente trabalho é resultado de pesquisa concluída que se propôs a uma análise científica de cunho doutrinário acerca de um dos questionamentos possíveis na tipificação do crime de poluição previsto no art. 54 da Lei 9.605/98. A proteção do meio ambiente é definida constitucionalmente e seu aparato foi formado com a citada lei, e demais normativas administrativas. Dentro do complexo normativo nacional de concretização de um direito penal simbólico, utilizado como viés de prima ratio. Assim, ao trazer a previsão criminal de tão importante, comportamento, que deveras pode ser considerado dos mais graves ao meio ambiente no que lhe importa a qualidade de vida do homem, a previsão de uma redação vaga que comporta múltiplas atuações e que pode ensejar uma responsabilidade objetiva de comportamentos que isoladamente não seriam considerados poluidores. Ou do comportamento que por ocorrer em um ambiente já saturado, ser o que transborda o reconhecimento da poluição. Dentro do sistema penal o nexo de causalidade da conduta e resultado limitado pelo domínio subjetivo do dolo deve prevalecer como elemento de garantia contra a intervenção penal, devendo o trato de tal comportamento contextualizar no âmbito civil e administrativo. O problema central é responder se criminalmente a poluição que resulta da conduta de dois sujeitos pode totalizar os “níveis tais” definidos na lei? Ou, se a minha conduta após muitas outras que traz a tona os níveis tais com a mortandade de animais, por exemplo, deva ser imputada criminalmente ao sujeito que em tese fez transbordar o copo d’água?