PRINCÍPIOS PUBLICITÁRIOS CONSUMERISTAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Abstract

O presente trabalho tem por escopo estudar e analisar de forma multidisciplinar a veiculação de publicidades voltadas às crianças e adolescentes, demonstrando suas inadequações e, consequentemente os efeitos negativos que estas podem trazer ao desenvolvimento sadio dos infantes e à sociedade como um todo. Ademais, pretende-se estudar como o Estado poderá proteger às crianças e os adolescentes frente à publicidade e possíveis conflitos entre princípios fundamentais. Para isso, é imprescindível a criação de uma regulamentação específica com cogência legal limitando a publicidade, com o intuito de garantir a eficácia dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. E, demonstrar que apesar de existirem conflitos entre princípios, ao se aplicar as teorias da ponderação e restrição, determinar-se-á que os infantes necessitam de proteção face a condição de vulnerabilidade por estarem em fase de desenvolvimento e serem facilmente influenciados por publicidades inadequadas. Para tanto, a pesquisa será desenvolvida por meio do método teórico, que consiste na pesquisa de obras doutrinárias, de artigos científicos, de legislação nacional e internacional que sejam pertinentes, e, ainda, na análise da jurisprudência e de documentos eletrônicos.