PERSPECTIVAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA): ROMPIMENTOS E NOVAS CONFIGURAÇÕES DA 11ª E 22ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

Abstract

Trata-se de um projeto de iniciação científica que se propõe a, dentre toda a rede protetiva que se forma para o atendimento de mulheres em situação de violência, focar no papel que realizava, à época da pesquisa, a 11ª e a 22ª Promotorias de Justiça da Comarca de Maringá, para assim suprir a carência de dados de sua própria atuação. Esta falta compromete a realização de práticas interventivas mais sólidas e integradas às demais instâncias, sendo que o suprimento destas ajudaria a garantir mais direitos às mulheres da cidade e região. Para o alcance dos objetivos da presente pesquisa será apresentado a Lei 11.340/2006, bem como a atuação do Ministério Público. Como metodologia, pretende-se empregar no estudo, o método empírico, histórico e comparativo, para que, a partir dos dados coletados em entrevista com as assessoras de ambas as promotorias, possamos traçar, comparativamente com os dados anteriores a 2012, as mudanças positivas, as principais dificuldades práticas e os procedimentos regulares de atendimento.