Campus Maringá - Sede Trabalhos de Conclusão de Curso - Maringá Direito - Maringá

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Análise da decisão do STF na Acor Nº3.121 sob a perspectiva do Direito Internacional e Nacional dos refugiados venezuelanos
Autor(es):	SERAFIM, Pedro Montanini
Primeiro Orientador:	CASADO, Aline Gabriela Pescaroli
Resumo:	O presente trabalho aborda o direito internacional e nacional dos refugiados, com ênfase no caso dos venezuelanos. Busca-se compreender se a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3.121 que trata sobre o fechamento da fronteira entre Brasil e Venezuela respeitou os tratados internacionais, a Constituição Federal e a leis internas sobre o tema. Para isso, utilizou-se a abordagem dedutiva e o estudo bibliográfico para determinar as origens do instituto do refúgio e sua evolução até os dias atuais, abrangendo as normas de proteção mais importantes sobre o assunto como a Convenção de 1951, Declaração de Cartagena e a Lei nº 9.474/1997. Concluiu-se que a decisão em questão respeitou os princípios aplicados ao direito dos refugiados, especialmente o princípio da dignidade humana e o princípio do non-refoulement, ao impedir que a situação de vulnerabilidade dos venezuelanos se tornasse mais grave.
Palavras-chave:	Direito dos refugiados Venezuelanos Supremo Tribunal Federal
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Citação:	SERAFIM, Pedro Montanini. Análise da decisão do STF na Acor Nº3.121 sob a perspectiva do Direito Internacional e Nacional dos refugiados venezuelanos. 2024. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12551
Data do documento:	10-Jan-2024
Aparece nas coleções:	Direito - Maringá

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