Campus Maringá - Sede Trabalhos de Conclusão de Curso - Maringá Direito - Maringá

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (in) constitucionalidade da figura do juiz das garantias frente à aplicabilidade no contexto do processo penal
Autor(es):	ESCALIANTI, Nathalia Oliveira Costa
Primeiro Orientador:	ÁVILA, Gustavo Noronha de
Resumo:	Originando-se da Constituição Federal é cristalino notar que o Brasil adotou o sistema penal acusatório. Nesse contexto, acarretando-se da responsabilidade por parte do juiz, de garantir a legalidade das investigações, bem como dos direitos individuais, nota-se necessário examinar as modificações introduzidas pelo Pacote Anticrime incluído pela Lei nº 13.964/2019, ante a figura do Juiz das Garantias. Utilizando-se da metodologia bibliográfica, como referência, Aury Lopes, Renato Brasileiro de Lima, entre outros juristas para compreender a ótica do papel do juiz no sistema processual penal, e da sua atuação nas investigações. Tendo como conclusão, a pacificação da necessária aplicação do Juiz das Garantias no sistema processual penal, considerando constitucional a alteração no Código de Processo Penal.
Palavras-chave:	Controle de Legalidade Estrutura do Processo Penal Princípios Constitucionais
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Citação:	ESCALIANTI, Nathalia Oliveira Costa. A (in) constitucionalidade da figura do juiz das garantias frente à aplicabilidade no contexto do processo penal. 2024. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12550
Data do documento:	10-Jan-2024
Aparece nas coleções:	Direito - Maringá

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