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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12546| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil dos provedores de acesso à internet: desafios e perspectivas |
| Autor(es): | OLIANI, Felipe Augusto |
| Primeiro Orientador: | SILVA, Tatiana Manna Bellasalma e |
| Resumo: | Este trabalho examina a responsabilidade civil dos provedores de internet, destacando os desafios e perspectivas relacionados à moderação de conteúdo, proteção de dados pessoais e aplicação das normas jurídicas. O problema de pesquisa se consiste em como os provedores de internet podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros e pela proteção de dados pessoais, considerando a legislação brasileira, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). A hipótese do estudo é que, embora o Marco Civil da Internet estabeleça diretrizes claras, a implementação dessas normas enfrenta desafios práticos, como a rápida disseminação de conteúdos ilegais e a aplicação da LGPD na proteção de dados, exigindo novas abordagens e regulamentações. Os objetivos gerais são analisar como as leis brasileiras impactam as práticas dos provedores de internet e identificar as lacunas na aplicação dessas normas. Entre os objetivos específicos, destacam-se: avaliar a conformidade dos provedores com as exigências legais, verificar o impacto de novas tecnologias na moderação de conteúdo, e explorar a necessidade de regulamentação específica para enfrentar os desafios transnacionais. A metodologia baseia-se no método de pesquisa hipotético-dedutivo, que parte da formulação de hipóteses acerca da responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e avança por um processo de inferência dedutiva. Os resultados mostram que, embora os provedores estejam majoritariamente em conformidade com as exigências legais, ainda existem lacunas significativas na implementação de políticas eficazes de segurança e moderação. Conclui-se que a adaptação contínua das leis e práticas regulatórias é crucial para garantir que o ambiente digital seja seguro e justo, protegendo os direitos dos usuários sem comprometer a inovação tecnológica. As perspectivas futuras incluem o desenvolvimento de novas formas de responsabilização e a criação de regulamentos mais detalhados para a proteção de dados e moderação de conteúdo automatizada. |
| Palavras-chave: | Moderação de Conteúdo Provedores de Internet Responsabilidade civil |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | OLIANI, Felipe Augusto. A responsabilidade civil dos provedores de acesso à internet: desafios e perspectivas. 2024. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12546 |
| Data do documento: | 28-Jan-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| FELIPE AUGUSTO OLIANI.pdf | TCC do Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR | 456.29 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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