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Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Tutela dos direitos da personalidade: privacidade e proteção de dados na era moderna
Autor(es):	NETO, Daniel Henrique Pereira
Primeiro Orientador:	SOARES, Marcelo Negri
Resumo:	O presente artigo analisa a distinção e as inter-relações entre os direitos fundamentais e os direitos da personalidade, explorando suas definições, características e particularidades no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Inicia-se com uma síntese histórica desses direitos, destacando a proteção da dignidade humana como fundamento constitucional e as contribuições da doutrina para o entendimento de direitos personalíssimos, como vida, liberdade, privacidade e honra. Além disso, discute-se a evolução do direito à privacidade, com ênfase na proteção de dados pessoais, um tema de crescente relevância na sociedade digital. Este estudo empregou método dedutivo, pesquisa bibliográfica e doutrinária para alcançar seus objetivos, que incluem: realizar um breve histórico dos direitos fundamentais, seus conceitos e sua diferenciação em relação aos direitos personalíssimos; destacar sua proteção no ordenamento jurídico pátrio; e discutir sobre a ofensa a esses direitos diante da violação incisiva do direito à privacidade, especialmente em relação ao tratamento de dados pessoais. Procedimentalmente, a pesquisa utiliza o método histórico para descrever os desdobramentos históricos sobre os direitos fundamentais e da personalidade. Por meio dessa abordagem, pretende-se contribuir para a compreensão mais profunda dos direitos da personalidade, sua tutela jurídica e os mecanismos de reparação frente às violações, à luz da legislação brasileira e da crescente importância dos direitos digitais. Destacam-se, ainda, a relevância da garantia dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico, a emergência da proteção de dados pessoais como extensão dos direitos da personalidade e a aplicação de danos morais como resposta às violações desses direitos, notadamente em relação à privacidade e aos dados pessoais. A análise realizada neste artigo destaca a relevância dos direitos da personalidade e dos direitos fundamentais no sistema jurídico brasileiro, evidenciando sua importância como pilares na promoção e proteção da dignidade humana. Apesar de sua distinção ser tênue, esses direitos apresentam nuances que refletem a complexidade das categorias jurídicas voltadas à salvaguarda de elementos fundamentais da existência humana, como a vida, a liberdade e a privacidade. Na era digital, a proteção de dados pessoais se configura como uma expansão dos direitos da personalidade, demandando ajustes normativos capazes de enfrentar os desafios decorrentes do uso intensivo de informações pessoais. O direito à privacidade, antes restrito à esfera individual, evolui para incluir o controle sobre dados pessoais, o que exige um tratamento jurídico mais amplo e regulamentações mais específicas. A promulgação da Constituição Federal de 1988 e a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são marcos que demonstram os esforços do ordenamento jurídico brasileiro em acompanhar essas mudanças. Entretanto, persistem lacunas na efetividade das medidas de reparação de danos, principalmente em relação às violações dos direitos da personalidade em ambientes digitais. Assim, a proteção jurídica dos direitos da personalidade é indispensável para assegurar o pleno desenvolvimento dos indivíduos, garantindo-lhes segurança contra afrontas que atinjam tanto a dimensão física quanto a psíquica, sempre em harmonia com os princípios constitucionais de dignidade e liberdade.
Palavras-chave:	Direitos da personalidade Direitos fundamentais Proteção de Dados Pessoais
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Citação:	NETO, Daniel Henrique Pereira. Tutela dos direitos da personalidade: privacidade e proteção de dados na era moderna. 2024. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12541
Data do documento:	28-Jan-2024
Aparece nas coleções:	Direito - Maringá

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