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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12533| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A proteção do mínimo existencial: análise sobre as fraudes em empréstimos consignados |
| Autor(es): | SANTOS, Jorge Vitor Moraes dos |
| Primeiro Orientador: | SOARES, Marcelo Negri |
| Resumo: | O mínimo existencial assegura a dignidade e a sobrevivência de cada indivíduo. É essencial para promover igualdade e justiça social, sendo indispensável para a efetivação dos demais direitos fundamentais. No entanto, as fraudes em empréstimos consignados têm gerado graves consequências para a população mais vulnerável, comprometendo o mínimo existencial dessas pessoas. As práticas fraudulentas, como cláusulas abusivas e taxas de juros exorbitantes, afetam diretamente a subsistência dos cidadãos e aumentam a desigualdade social. Este estudo aborda a relação entre o mínimo existencial e as fraudes em empréstimos consignados, destacando os desafios enfrentados pelos órgãos reguladores na prevenção dessas práticas e a necessidade de políticas públicas eficazes para proteger os direitos fundamentais da população. O trabalho também examina as lacunas legislativas e as dificuldades na fiscalização, propondo medidas preventivas e corretivas para mitigar os impactos das fraudes utilizando a metodologia dedutiva. |
| Palavras-chave: | Fraudes Direitos fundamentais Vulnerabilidade social |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | SANTOS, Jorge Vitor Moraes dos. A proteção do mínimo existencial: análise sobre as fraudes em empréstimos consignados. 2024. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12533 |
| Data do documento: | 28-Jan-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| JORGE VITOR MORAES DOS SANTOS.pdf | TCC do Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR | 286.92 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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