Campus Maringá - Sede Trabalhos de Conclusão de Curso - Maringá Direito - Maringá

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	As exigências sindicais previstas nas convenções coletivas frente aos direitos personalíssimos dos colaboradores protegidos pela LGPD
Autor(es):	RABASSI, Ederson HIGUCHI, Luis Alexandre Miazaki
Primeiro Orientador:	SILVA, Tatiana Manna Bellasalma e
Resumo:	O artigo tematiza o desafio cada vez mais presente no cotidiano das empresas: como garantir a proteção dos dados pessoais de seus colaboradores, especialmente quando acordos e convenções coletivas pedem o compartilhamento dessas informações sem uma autorização clara e prévia. O problema que orienta a presente pesquisa consiste no desafio de conciliar dois direitos fundamentais em aparente conflito: o direito à proteção de dados pessoais, garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e as exigências das convenções coletivas de trabalho, que frequentemente demandam o compartilhamento de informações pessoais dos trabalhadores. O objetivo geral do trabalho é entender como as empresas podem equilibrar essas exigências sindicais com a proteção dos direitos dos colaboradores. Para alcançar o objetivo proposto, foram definidos três objetivos específicos: identificar a importância da proteção de dados na sociedade da informação e os casos em que seu compartilhamento é permitido; reconhecer a proteção de dados como uma nova modalidade de direito da personalidade; e analisar a proteção conferida pela LGPD nos casos em que o compartilhamento de dados é exigido por sindicatos. A metodologia utilizada segue o método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, propondo soluções que permitam aplicar a LGPD de maneira que proteja os dados pessoais dos trabalhadores, sem comprometer as obrigações legais das empresas.
Palavras-chave:	Acordos Coletivos Dados pessoais Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Citação:	RABASSI, Ederson; HIGUCHI, Luis Alexandre Miazaki. As exigências sindicais previstas nas convenções coletivas frente aos direitos personalíssimos dos colaboradores protegidos pela LGPD. 2024. 15 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12524
Data do documento:	28-Jan-2024
Aparece nas coleções:	Direito - Maringá

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.