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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12523| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A Lei de Migração Nº 13.445/2017 e a efetivação dos direitos humanos: desafios e perspectivas de políticas públicas no Brasil |
| Autor(es): | ROCHA, Hadassa Caroline Dias AGUIAR, Kainan Gabriel Oliveiri de |
| Primeiro Orientador: | MIRANDA, Maíra de Paula Barreto |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a Lei de Migração nº 13.445/2017, sob a perspectiva da efetivação dos direitos humanos dos migrantes no Brasil, com foco na implementação prática por meio de políticas públicas. A pesquisa tem como objetivo avaliar os avanços proporcionados pela nova legislação em relação ao antigo Estatuto do Estrangeiro, bem como identificar as lacunas e os desafios enfrentados na aplicação dos direitos civis, políticos, sociais e culturais. Metodologicamente, o estudo adotou abordagem qualitativa em sua análise, revisão bibliográfica, análise documental e estudo de relatórios governamentais e internacionais. A pesquisa examina as dimensões dos direitos humanos aplicadas aos migrantes, a migração qualificada e a migração ambiental. Além disso, explora as obrigações internacionais do Brasil e propõe medidas para uma maior inclusão social, cultural, profissional e econômica dos migrantes. Com a pesquisa foi possível entender que, embora a lei represente um avanço significativo na proteção dos direitos dos migrantes, a efetividade plena desses direitos depende de maior coordenação entre os níveis de governo, sociedade civil e da implementação de políticas públicas que contemplem a realidade dos migrantes. |
| Palavras-chave: | Acolhimento sustentável Direitos Fundamentais Políticas Inclusivas |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | ROCHA, Hadassa Caroline Dias; AGUIAR, Kainan Gabriel Oliveiri de. A Lei de Migração Nº 13.445/2017 e a efetivação dos direitos humanos: desafios e perspectivas de políticas públicas no Brasil. 2024. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12523 |
| Data do documento: | 28-Jan-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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