Campus Maringá - Sede Trabalhos de Conclusão de Curso - Maringá Direito - Maringá

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Interdição: as mudanças que o estatuto da pessoa com deficiência trouxe na esfera do direito civil e a proteção da pessoa com deficiência
Autor(es):	AGOSTINI, Benhour Alecrim
Primeiro Orientador:	TANAKA, Lucas Yuzo Abe
Resumo:	O objetivo deste projeto é discorrer sobre as principais alterações promovida pela Lei n° 13.146/2015 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, na esfera do direito civil, e como isso incide na proteção da pessoa com deficiência, partindo do pressuposto de que o processo de interdição meio que perdeu o seu objeto e, mesmo com o Processo do Código Civil, ainda dispondo-o como interdição, pode-se afirmar que agora não se interdita mais ninguém, o que se tem é a nomeação de um curador. Objetiva-se, também, a abordagem das discussões doutrinárias entre a discrepância entre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código de Processo Civil sobre as alterações no instituto da interdição e da curatela, analisando a evolução da capacidade civil e de direito e da incapacidade a luz do ordenamento jurídica brasileiro o tratamento da pessoa com deficiência, desde o Código Civil de 1916 até o presente momento.
Palavras-chave:	Alterações Legislativas Capacidade Civil Críticas Doutrinárias
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Citação:	AGOSTINI, Benhour Alecrim. Interdição: as mudanças que o estatuto da pessoa com deficiência trouxe na esfera do direito civil e a proteção da pessoa com deficiência. 2024. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12515
Data do documento:	28-Jan-2024
Aparece nas coleções:	Direito - Maringá

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