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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12507| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A segurança jurídica nas relações contratuais em ambientes virtuais |
| Autor(es): | CARVALHO, Nickolas Roberto Campana de |
| Primeiro Orientador: | MANZATO, Welington Júnior Jorge |
| Resumo: | O objetivo principal do presente trabalho é refletir sobre os efeitos da segurança jurídica nas relações contratuais, especificamente sobre a proteção dos direitos da personalidade e a autonomia da vontade. O estudo parte da questão de como os contratos digitais podem contribuir para a previsibilidade e a confiança no contexto das negociações tecnológicas, utilizando abordagem qualitativa, com método dedutivo e procedimento bibliográfico-documental. As conclusões demonstram que a segurança jurídica é comprometida pela assimetria de informações, pela rigidez dos contratos inteligentes e pela opacidade da inteligência artificial, na medida em que a honra e a privacidade são ameaçadas. Observou-se que a Lei Geral de Proteção de Dados representa uma legislação fundamental, baseada no consentimento informado e na autonomia informacional, enquanto a jurisprudência, ao conferir maior flexibilidade à validade das assinaturas eletrônicas, impõe a prova no meio digital por meio de registros e rastreabilidade. Por fim, a segurança jurídica é consolidada ao prevenir cláusulas abusivas de eleição de foro, garantindo acesso ao sistema de justiça e vedando a exclusão da apreciação judicial. Conclui-se que a segurança jurídica se estrutura em um sistema de proteção que subordina o progresso tecnológico à dignidade humana. |
| Palavras-chave: | Arbitragem Contratos digitais Privacidade |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | CARVALHO, Nickolas Roberto Campana de. A segurança jurídica nas relações contratuais em ambientes virtuais. 2025. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12507 |
| Data do documento: | 13-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| NICKOLAS ROBERTO CAMPANA DE CARVALHO.pdf | TCC do Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR | 390.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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