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Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Novas diretrizes em casos de tráfico privilegiado: uma análise sobre a Súmula Vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal e os impactos da descriminalização da maconha no Brasil
Autor(es):	MENDONÇA, Leonardo Henrique Stanischesck
Primeiro Orientador:	CASADO, Aline Gabriela Pescaroli
Resumo:	Nesta pesquisa do tema em tela, se busca analisar os critérios para a efetiva aplicação do “tráfico privilegiado”, como disposto no Art. 33, §4º da Lei 11.343/06, mais conhecida como Lei de Drogas, na qual traz este conceito, para aplicação aos agentes que vem a cometer este delito. Esta modalidade de enquadramento como uma diminuição de pena, quando enquadrado nos responder em liberdade, sob pena menos gravosa. Neste caso, deve-se ressaltar os principais requisitos que o Supremo Tribunal Federal (STF) impõe, que deve ser réu primário, bons antecedentes e não integrar organização criminosa. Salienta-se que de tal modalidade é a diminuição de pena para o infrator, ao final da aplicação da dosimetria da pena, ficando estabelecida abaixo do mínimo estipulado para o tráfico de drogas. Além de tal benefício de diminuição da pena imposta, o mesmo pode cumprir sua pena no regime aberto, podendo ser substituída a pena restritiva de liberdade, em restritiva de direitos. Por tal delito não ser hediondo e nem comparado ao mesmo, a Constituição Federal Brasileira, reforça que, na aplicação da sanção ao agente, deve ser proporcional à gravidade do crime cometido, como disposto no Art. 5º, inciso XLVI da Constituição Federal. Uma grande mudança na legislação brasileira que aconteceu recentemente, na qual foi a descriminalização da maconha, fato este que se percebe por grande impacto no meio da traficância em nosso país, pois a mera descriminalização gera um aquecimento econômico do tráfico, e uma série de problemas a curto prazo para a sociedade em geral.
Palavras-chave:	Descriminalização Pena Tráfico
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Citação:	MENDONÇA, Leonardo Henrique Stanischesck. Novas diretrizes em casos de tráfico privilegiado: uma análise sobre a Súmula Vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal e os impactos da descriminalização da maconha no Brasil. 2024. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12495
Data do documento:	28-Fev-2024
Aparece nas coleções:	Direito - Maringá

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