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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12494| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade do Estado em autos de infração de trânsito irregulares |
| Autor(es): | MACHADO, César Augusto da Silva |
| Primeiro Orientador: | VELOSO, Claudineia |
| Resumo: | A presente monografia analisa a configuração da responsabilidade civil extracontratual do Estado brasileiro em razão da expedição de autos de infração de trânsito (AITs) irregulares. O estudo aborda a relevância de aprofundar a compreensão sobre os mecanismos de controle da legalidade dos atos administrativos sancionatórios no âmbito do direito de trânsito, delimitando as hipóteses e condições em que o Estado pode ser civilmente responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de AITs emitidos em desacordo com o ordenamento jurídico. Para tanto, revisita os fundamentos teóricos da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, com ênfase na teoria do risco administrativo consagrada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, descreve os requisitos formais e materiais de validade do auto de infração de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do CONTRAN, identifica os vícios e irregularidades mais comuns que podem macular os AITs, examinando como se caracteriza o dano (material e moral) e o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo suportado pelo administrado, e discute a possibilidade de ação de regresso do Estado contra o agente público responsável pela irregularidade. A metodologia empregada consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina especializada, legislação pertinente e jurisprudência dos Tribunais Superiores e estaduais. O trabalho está estruturado em três capítulos, dedicando-se o primeiro aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado, o segundo ao processo administrativo de trânsito e o terceiro às irregularidades nos AITs e suas consequências jurídicas, buscando sintetizar os achados da pesquisa e apontar caminhos para aprimoramento da atuação administrativa na fiscalização de trânsito. |
| Palavras-chave: | A responsabilidade civil do Estado Auto de Infração de Trânsito ABNT Irregularidades Direito Administrativo |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | César Augusto da Silva Machado. A responsabilidade do Estado em autos de infração de trânsito irregulares. 2025. 26 f .Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Cesumar – Unicesumar, Maringá, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12494 |
| Data do documento: | 28-Jan-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| CÉSAR AUGUSTO DA SILVA MACHADO.pdf | TCC do Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR | 241.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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