Campus Maringá - Sede Trabalhos de Conclusão de Curso - Maringá Direito - Maringá

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O uso da força em confrontos e a legítima defesa como excludente de ilicitude na atuação da polícia
Autor(es):	SANTOS, Giovanna Bobio dos
Primeiro Orientador:	VOLPI, Murilo Alan
Resumo:	O presente artigo tem como objetivo analisar o amparo jurídico aplicado no exercício da atividade dos policiais militares, que exercem a função de proteção da sociedade, manutenção da ordem pública e defesa de terceiros. Nesse sentido, em decorrência dos serviços, por vezes, diante de um cenário para cessar uma injusta agressão, preservar a própria vida ou garantir sua própria segurança ou de outras pessoas, exige-se o uso da força, em especial nas situações de confronto armado, que colocam em risco tanto a vida do agente quanto da sociedade em geral. Diante dessas circunstâncias e, desde que observados os requisitos legais, tal como o uso dos meios necessários, de maneira proporcional, para findar uma agressão inaceitável, o agente público pode ser amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, não podendo, portanto, ser responsabilizado penalmente pelo fato, afastando a ilicitude penal do ato praticado.
Palavras-chave:	Antijuridicidade Policial militar
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Citação:	SANTOS, Giovanna Bobio dos. O uso da força em confrontos e a legítima defesa como excludente de ilicitude na atuação da polícia. 25 f. Universidade Cesumar – UNICESUMAR, Maringá, 2025.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12488
Data do documento:	28-Jan-2025
Aparece nas coleções:	Direito - Maringá

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