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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12408| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A exigência de nível superior para o cargo de técnico judiciário do poder judiciário da União: uma análise sob a perspectiva do ensino superior no Brasil |
| Autor(es): | SILVA, Mario Cesar Dziadzio |
| Primeiro Orientador: | PENTEADO, Luiz Rodolfo Schmidt |
| Resumo: | Este artigo investiga a recente exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União, introduzida pela Lei nº 14.456, de 21 de setembro de 2022, analisando suas implicações na democratização do acesso aos cargos públicos. O estudo examina os desafios enfrentados pela população para obter educação superior no Brasil, destacando as desigualdades que podem surgir devido a esse novo requisito. Utilizando uma metodologia qualitativa, baseada em análise documental e dados de órgãos oficiais, o trabalho contextualiza a evolução dos concursos públicos e as desigualdades no ensino superior, além de discutir o impacto atual das políticas públicas voltadas à inclusão educacional. Conclui-se que a exigência de escolaridade superior, ainda que tenha como objetivo primordial o aprimoramento da qualificação técnica e profissional dos servidores, apresenta, ao mesmo tempo, um potencial significativo de aprofundar as desigualdades estruturais existentes no acesso aos cargos públicos. Esse cenário acaba por impactar negativamente a concretização do princípio da igualdade, que é um dos pilares fundamentais da Constituição Federal, comprometendo o acesso democrático aos cargos públicos. |
| Palavras-chave: | Acesso ao ensino superior Concursos públicos Desigualdade educacional |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12408 |
| Data do documento: | 31-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Ponta Grossa |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MARIO CESAR DZIADZIO SILVA.pdf | TCC Direito_Embargo_25 11 2026 | 698.57 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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