Campus Ponta Grossa Trabalhos de Conclusão de Curso – Ponta Grossa Direito - Ponta Grossa

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Saída temporária: uma análise do benefício e da função social da pena em detrimento da lei nº 14.843 de 2024
Autor(es):	BONFIM, Patrícia Goto
Primeiro Orientador:	OLIVEIRA, Luís Fernando Lopes de
Resumo:	Este trabalho tem como objetivo analisar as implicações da extinção da saída temporária no sistema prisional brasileiro, conforme a lei nº 14.843/2024. Tema de extenso debate, resulta em muitas críticas à sua aplicação, já que revoga direitos e suprime sutilmente outros. A pesquisa discute as implicações dessa mudança para a ressocialização dos condenados, com foco na análise das disposições da lei de execução penal (lep)e nas transformações que a revogação dos artigos 122 a 125 trará ao regime semiaberto. Utilizando uma metodologia dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica e documental, foram investigadas as funções e finalidades da pena, métodos de ressocialização objetivados pela lep, bem como opiniões de grande mérito sobre o projeto de lei. Os resultados apontam que a extinção da saída temporária desconsidera a baixa taxa de evasão e o papel crucial do regime progressivo para a reintegração social dos condenados. A proposta ignora princípios constitucionais, como a individualização da pena, e pode agravar problemas estruturais já existentes no sistema prisional, como a superlotação e as condições inadequadas no regime semiaberto. Além disso, a eliminação de um dos poucos mecanismos que incentivam o bom comportamento dos detentos enfraquece a função ressocializadora da pena e compromete a segurança no ambiente carcerário. Conclui-se que a lei 14.843/2024 representa um retrocesso na execução penal, afastando-se de uma abordagem de justiça social e contribuindo para o endurecimento punitivo, sem resolver os problemas centrais do sistema penitenciário.
Palavras-chave:	Ressocialização Individualização da pena Reintegração social
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12407
Data do documento:	31-Out-2024
Aparece nas coleções:	Direito - Ponta Grossa

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