Campus Ponta Grossa Trabalhos de Conclusão de Curso – Ponta Grossa Direito - Ponta Grossa

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A evolução legislativa em face do tema 1.184 do STF e seus reflexos no município de Ponta Grossa
Autor(es):	LUZ, Isabelle Januário da
Primeiro Orientador:	DESCK, João Paulo
Resumo:	A produção científica apresentada pretendeu examinar o julgamento do Tema 1.184 do Supremo Tribunal de Federal (STF) em sede de repercussão geral, que provocou grandes debates jurídicos em torno do “baixo valor” para o ajuizamento de execuções fiscais. Inicialmente, por meio de dados estatísticos se vislumbra que a principal razão da ineficiência do judiciário brasileiro são os executivos fiscais ajuizados em massa pela Administração Pública, proporcionando um alto índice de congestionamento processual no judiciário. Diante disso, o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) surge com o objetivo de desonerar o sistema de justiça abarrotado de incontáveis execuções fiscais, ao passo que pondera o custo do processo com o valor perseguido pela Administração Pública, que se mostra irrisório quando comparado ao gasto processual para o erário público. Cabe mencionar que nesse ínterim, o trabalho foi dividido em duas partes: na primeira parte estudou-se o inteiro teor do acordão do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma que não reste dúvidas sobre sua constitucionalidade no ordenamento jurídico, analisaram-se também os pontos controvertidos da matéria, sempre com base na doutrina e na legislação pertinente. Logo adiante, estudou-se, ainda que brevemente, os resultados nesse notável julgamento no Município de Ponta Grossa, cujo enfoque é a melhora na eficiência do sistema judiciário, dessa forma, a adoção das teses decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apresentaram um significativo avanço nas Varas da Fazenda Pública de Ponta Grossa.
Palavras-chave:	Supremo Tribunal de Justiça Execução fiscal Princípio da eficiência
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12374
Data do documento:	30-Out-2024
Aparece nas coleções:	Direito - Ponta Grossa

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