Campus Ponta Grossa Trabalhos de Conclusão de Curso – Ponta Grossa Direito - Ponta Grossa

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os meios de provas do crime de violência psicológica contra a mulher tipificado no artigo 147-B do Código Penal Brasileiro
Autor(es):	ALMEIDA, Sidnei José de ZANETTI NETO, Antonio
Primeiro Orientador:	SOUZA, Karoline Coelho de Andrade e
Resumo:	A violência psicológica contra a mulher foi introduzida na Lei Maria da Penha através do artigo 147-B inserido no Código Penal por força da Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021. A Lei n.º 11.340/2006 em seu artigo 7º já previa a violência psicológica, porém não estava tipificada no Código Penal brasileiro, o que ocasionava uma má interpretação na aplicabilidade da lei. Sabendo que a violência doméstica é uma violência de gênero que interfere no processo e na vida subjetiva da mulher, passaremos a estudar a aplicabilidade da norma penal no âmbito doméstico e os meios de provas. A violência psicológica depende de uma ação ou omissão do autor da violência que venha causar dano emocional à mulher, sabendo que este dano não há ou não precisa ser comprovado por perícia médica. Analisaremos as formas de tipificação e a produção de provas referentes ao tipo penal através de jurisprudência com o objetivo de esclarecer ao operador do direito na instrução processual nos casos previstos no artigo147-B, afim de garantir uma maior combatividade à violência psicológica conta a mulher.
Palavras-chave:	Dano emocional Violência doméstica Violência psicológica
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12364
Data do documento:	23-Nov-2023
Aparece nas coleções:	Direito - Ponta Grossa

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