Campus Ponta Grossa Trabalhos de Conclusão de Curso – Ponta Grossa Direito - Ponta Grossa

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (in) efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo instaurado para a apuração de infrações ambientais, especialmente no estado do Paraná
Autor(es):	BOGUTE, Gino Cezar GOULART JÚNIOR, José Heron
Primeiro Orientador:	PAVEZZI, Thiago Ferreira
Resumo:	Em síntese este documento busca trazer os conceitos e as implicações de “amplas defesas e contraditório”, descrevendo o processo administrativo das infrações ambientais no Paraná, demonstrando os desafios para a implementação efetiva desses princípios, bem como traz um histórico das Constituições brasileiras e a evolução dos princípios apresentados no referido texto. Destaca ainda, os benefícios de incorporar a dupla jurisdição, e fornece uma justificativa para a implementação, com uma abordagem qualitativa com revisão bibliográfica nos procedimentos de pesquisas.
Palavras-chave:	Meio ambiente Processo administrativo Devido processo legal Contraditório e ampla defesa
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Embargado
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12363
Data do documento:	29-Nov-2023
Aparece nas coleções:	Direito - Ponta Grossa

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