Campus Ponta Grossa Trabalhos de Conclusão de Curso – Ponta Grossa Direito - Ponta Grossa

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Divergências a respeito da duração da medida de segurança para portadores de transtornos mentais
Autor(es):	FORTE, Harrison ORCHANHESKI, Rafaela Guinape
Primeiro Orientador:	OLIVEIRA, Luis Fernando Lopes de
Resumo:	Este trabalho tem como objeto de discussão, as divergências a respeito do tempo de duração da medida de segurança para portadores de transtornos mentais, baseado em entendimentos dos Tribunais Superiores e ensinamentos doutrinários, os quais divergem do estabelecido na lei vigente. Conforme disposto no artigo 97 do Código Penal, a medida de segurança possui tempo indeterminado, devendo ser cessada apenas quando o agente não apresentar riscos à sociedade, valendo-se do critério da periculosidade do agente inimputável. Entretanto, constantes são as discussões acerca da (in) constitucionalidade da incerteza do tempo máximo do seu cumprimento, por contrariar diversos princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Diante dos diversos entendimentos, existem doutrinadores que não concordam com o posicionamento dos magistrados, tendo em vista que a medida de segurança possui caráter assistencial, preventivo e puramente terapêutico, não devendo assim ser estabelecido prazo de duração. Assim, o agente que estiver cumprindo medida de segurança deve permanecer sob tutela do estado até que sua periculosidade seja cessada, devendo assim, o Estado cumprir com seu dever de proteger a sociedade e o portador de transtornos mentais.
Palavras-chave:	Periculosidade Prazo indeterminado Inimputáveis
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Embargado
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12332
Data do documento:	13-Nov-2023
Aparece nas coleções:	Direito - Ponta Grossa

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