Campus Ponta Grossa Trabalhos de Conclusão de Curso – Ponta Grossa Direito - Ponta Grossa

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Acolhimento familiar na perspectiva de garantia de direitos prioritários de crianças e adolescentes
Autor(es):	HANREJSZKOW, Maria Eduarda OLIVEIRA, Carla Ferreira de
Primeiro Orientador:	SOUZA, Karoline Coelho de Andrade e
Resumo:	O acolhimento de crianças e adolescentes veio a ser entendido como questão social de dever do Estado e regulamentado somente a partir da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, entretanto é uma demanda que se faz presente desde o início da formação da sociedade brasileira. Um longo caminho foi percorrido até que as crianças e adolescentes alcançassem status de sujeitos de direitos. Com isso, a ideia de uma nova modalidade de acolhimento, o Acolhimento Familiar, surgiu na intenção de, para além de tornar digna a institucionalização de crianças e adolescentes com medida de proteção judicial que prevê o afastamento de suas famílias de origem, possam ser inseridos temporariamente em uma família voluntária a prestar os devidos cuidados até que a fase processual que se encontram possa ser decidida e tenham o melhor destino futuro, ou reinseridos na família de origem/família extensa, ou, como última medida, destituídos do poder familiar e encaminhados à adoção. Nesta pesquisa busca-se entender a fundo o que é o Acolhimento Familiar e as responsabilidades que as Famílias Acolhedoras assumem quando se voluntariam, para junto ao Estado prover a segurança necessária ao bom desenvolvimento de crianças e adolescentes acolhidos, refletindo multidisciplinarmente os desdobramentos jurídicos, tanto para quem acolhe, quanto para quem é acolhido, inserindo o Direito em uma discussão na qual pouco se conhece. O Acolhimento Familiar em Família Acolhedora foi inserido recentemente através da Lei n. 12.010/2009, no Estatuto da Criança e Adolescente, sendo ponto chave desta discussão o seguinte dispositivo: “Art. 34. § 1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional (...).”, podendo ser realizada comparação de possíveis benefícios ou prejuízos que fazem com que essa previsão seja aplicada e analisada a execução deste serviço no Estado do Paraná, que segundo o Conselho Nacional de Justiça é o estado brasileiro que vem se destacando em número de municípios com famílias acolhedoras, se comparado aos demais, visto que sendo um dispositivo federal, compete aos municípios adotarem, regulamentarem e executarem tal modalidade de acolhimento. Para tanto, adotou-se uma pesquisa dialógica, com intuito de analisar o desenvolvimento do acolhimento em família acolhedora no estado.
Palavras-chave:	Medida de proteção Modalidade de acolhimento Política pública
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Embargado
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12329
Data do documento:	6-Nov-2023
Aparece nas coleções:	Direito - Ponta Grossa

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