Campus Ponta Grossa Trabalhos de Conclusão de Curso – Ponta Grossa Direito - Ponta Grossa

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Atuação do policial militar da patrulha escolar no atendimento de ocorrências de atos infracionais
Autor(es):	MELCHIOR, Glenn Joelson SIQUEIRA, Edson Dias
Primeiro Orientador:	OLIVEIRA, Luís Fernando
Resumo:	Este artigo procurou compreender visto que a violência está cada vez mais presente no cotidiano social, inclusive violência nos espaços territoriais dos colégios, como é atuação do Policial Militar da Patrulha Escolar Comunitária na cidade de Ponta Grossa, diante de atos infracionais, quanto a sua competência em definir do encaminhamento ou não até a autoridade competente. Compreender também, quando o Policial diante daquelas ocorrências em que a ação pública é condicionada, da necessidade ou não da representação pelos responsáveis, entender de a necessidade do representante legal estar presente para o encaminhamento no caso da vítima, até a delegacia. Compreender a realização das mediações de conflitos no âmbito escolar, como estas deverão ser feitas, quais os requisitos que deverão ser seguidos, quando da possibilidade da mediação de conflitos. Entender como o profissional quando em atendimento em eventos com a ambulância do SIATE, diante da negativa dos pais ou responsáveis, do encaminhamento da criança ou do adolescente para o suporte médico, como o profissional deve agir. Quanto ao objetivo a pesquisa se dará de forma bibliográfica, pois busca-se esclarecer o assunto mediante pesquisas elaboradas em artigos, publicações, livros entre outros conteúdos literários. Assim se faz uma obtenção, análise e interpretação sobre o assunto para identificar as causas e buscar solução para os problemas apresentados, ou ainda proporcionar contribuição significativa para os problemas. Quanto aos resultados observados notou se que os profissionais procuram resolver os conflitos usando meio alternativo para a solução, podemos citar como exemplo a mediação que é feito nos colégios, acionando pais, grupo pedagógico, os alunos envolvidos, com objetivo de sanar o problema, sem a necessidade de encaminhamento para a polícia judiciária. Concluímos que o profissional diante de atos infracionais, mesmo que diante de uma ação pública condicionada, ou ação privada, estas que necessitariam da representação dos pais ou responsável, e que na ausência destes, nos Colégios é de obrigação do Estado intervir diante do ato infracional, o policial tem o dever de agir, de interferir, como relata o Artigo 227 CF, de assegurar o direito da criança e do adolescente de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A natureza desta ação é Pública e somente o Ministério Público poderá mover a ação. Sendo assim, independente da conduta praticada pelo adolescente descrita como crime de ação privada ou de ação pública condicionada a representação, cabe somente ao Ministério Público, a pretensão da aplicação de uma medida socioeducativa. Quanto ao profissional do SIATE mesmo contrariando a vontade dos responsáveis legais, este deverá encaminhar a vítimas para atendimento médico, pois, o estado tutela temporariamente o controle da situação visando salvaguardar a integridade física do menor envolvido, amparado também doutrinariamente por princípios da administração pública.
Palavras-chave:	Ato infracional Adolescente Mediação de conflito
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso embargado
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12328
Data do documento:	22-Nov-2023
Aparece nas coleções:	Direito - Ponta Grossa

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