Campus Maringá - Sede Dissertações e Teses - Maringá Ciências Jurídicas - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	Proteção de dados pessoais: é possível a real proteção desse direito da personalidade na era do capitalismo de vigilância?
Autor(es):	RIBEIRO, Micaela Mayara
Primeiro Orientador:	FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues
Resumo:	A pesquisa trata da proteção de dados pessoais na era do capitalismo de vigilância e a necessidade do reconhecimento expresso do direito à proteção de dados pessoais como direito da personalidade para garantir sua tutela. Tem por objetivo averiguar se a proteção de dados pessoais não passa de um mero devaneio, considerando o contexto de sociedade do consumo movida a dados, em especial, com a utilização de tecnologias para a coleta de dados em massa. O tema é atual e preocupante, pois enquanto os titulares não tomarem consciência sobre a necessidade de ponderar e questionar a real necessidade da coleta de dados pessoais e em paralelo, organizações coletarem massivamente dados sem cautela, a proteção efetiva de dados pessoais se mostrará uma realidade distante, e com isso direitos personalíssimos como o nome e a identidade podem ser violados. Além disso, o reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais de forma expressa como um direito da personalidade poderia garantir maior segurança na tutela do direito, uma vez que não seria necessária a violação de um conjunto de direitos para que houvesse o dever de indenizar, bastando a violação de um direito personalíssimo apenas. Para a realização da pesquisa, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, buscando informações em livros, artigos científicos, legislações, jurisprudência brasileira e demais documentos aptos ao desenvolvimento do estudo. Ao final, a pesquisa aponta que embora a proteção de dados pessoais como direito fundamental seja de suma importância para sua garantia, o reconhecimento expresso da proteção de dados pessoais também como direito da personalidade colaboraria para a responsabilização em caso de violação do direito, uma vez que não seria necessária a violação de outros direitos da personalidade em conjunto ao direito a proteção de dados pessoais para que existisse o dever de indenizar.
Palavras-chave:	Dados pessoais Personalidade Privacidade Proteção Vigilância
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	RIBEIRO, Micaela Mayara. Proteção de dados pessoais: é possível a real proteção desse direito da personalidade na era do capitalismo de vigilância? 161 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12286
Data do documento:	21-Fev-2024
Aparece nas coleções:	Ciências Jurídicas - PPGCJ

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