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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12267| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O adequado equacionamento do superendividamento e seus efeitos para os direitos da personalidade |
| Autor(es): | http://lattes.cnpq.br/7213431369688010 |
| Autor(es): | JUSTINO, Thais Keila Fernandes de Freitas |
| Primeiro Orientador: | TEIXEIRA, Rodrigo Valente Giublin |
| Resumo: | A Lei 14.181/2121 foi muito esperada e é um marco no sistema jurídico ao sistematizar no Código de Defesa do Consumidor novos paradigmas de informações, de concessão de crédito responsável, de educação financeira os quais podem contribuir para a prevenção do superendividamento do consumidor pessoa física, para fortalecimento de uma cultura de pagamento, bem como prevê o tratamento desse superendividado, por intermédio da repactuação ou revisão de suas dívidas. Houve o reconhecimento do superendividamento como fator de exclusão social que causa diversos outros efeitos negativos para o indivíduo, sua família e para a sociedade. A importância do tema se justifica pelo elevado endividamento da população, após a democratização e facilidade na obtenção de crédito, associada as estratégias agressivas da publicidade, sobretudo após a pandemia da Covid-19 com agravamento das crises financeiras recorrentes. O desafio é identificar quais instrumentos serão efetivos para o adequado equacionamento do superendividamento e a proteção dos direitos da personalidade do superendividado, sua honra, sua integridade física e psíquica, com sua reinserção no mercado de consumo, preservando seu mínimo existencial, resgatando-lhe a dignidade humana. A pesquisa é baseada em uma análise bibliográfica e exploratória, utilizando-se o método hipotético-dedutivo. |
| Palavras-chave: | Direitos da Personalidade Dignidade Humana Superendividamento Direito do Consumidor |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| metadata.dc.publisher.program: | Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado) |
| Citação: | JUSTINO, Thais Keila Fernandes de Freitas. O adequado equacionamento do superendividamento e seus efeitos para os direitos da personalidade. 162 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12267 |
| Data do documento: | 20-Set-2023 |
| Aparece nas coleções: | Ciências Jurídicas - PPGCJ |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| THAIS KEILA FERNANDES DE FREITAS JUSTINO.pdf | Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação “stricto sensu” em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar – UNICESUMAR | 1.06 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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