Campus Maringá - Sede Dissertações e Teses - Maringá Ciências Jurídicas - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	Direitos da personalidade da pessoa com deficiência e transporte coletivo intermunicipal de passageiros: uma análise a partir da realidade do estado do mato grosso
Autor(es):	LEAL, João Vicente Nunes
Primeiro Orientador:	TEIXEIRA, Rodrigo Valente Giublin
Resumo:	Esta dissertação tematiza a acessibilidade e a mobilidade das pessoas com deficiência no serviço de transporte coletivo terrestre intermunicipal, com foco no Estado de Mato Grosso, relacionando-a com a proteção dos Direitos da Personalidade. As pessoas com deficiência enfrentam desafios sociais, como preconceito e discriminação, e são frequentemente privadas de Direitos Humanos e dignidade. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo em 2007, paralelamente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência brasileiro, trouxeram luz a essa população, promovendo e protegendo seus direitos, destacando a importância de sua inclusão plena na sociedade. No entanto, é importante questionar se o arcabouço normativo existente é suficiente para garantir o acesso ao transporte, conforme previsto na Convenção e no Estatuto doméstico, e alcançar a tão almejada inclusão social. Eis a problemática de pesquisa que orienta esta investigação. O objetivo geral da pesquisa consiste em avaliar a efetivação dos direitos da personalidade das pessoas com deficiência, assegurados no âmbito do Direito Internacional e do Direito doméstico, no âmbito do contrato de transporte, com ênfase no Estado do Mato Grosso. Os objetivos específicos da pesquisa, por sua vez, são: a) compreender aspectos destacados dos Direitos da Personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, em interface com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais, tendo como vetor a dignidade da pessoa humana; b) avaliar a regulamentação legal do Contrato de Transporte no ordenamento jurídico brasileiro, apontando sua relação com os Direitos da Personalidade e os direitos das pessoas com deficiência; c) avaliar a implementação, no âmbito do Estado do Mato Grosso, das normas internacionais e nacionais que visam à tutelar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas com deficiência, direitos da personalidade assegurados em Tratados Internacionais de Direitos Humanos e no direito doméstico. A pesquisa apresenta aderência à área de concentração do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas (PPCJ) da Unicesumar — Direitos da Personalidade —, uma vez que busca analisar os direitos da personalidade das pessoas com deficiência no contexto do transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, vinculando-se à Linha de Pesquisa intitulada Os Direitos da Personalidade e seu Alcance na Contemporaneidade. No que se refere aos aspectos metodológicos trata-se de pesquisa jurídico-dogmática, que emprega a técnica jurídico-compreensiva e é perspectivada pelo método hipotético-dedutivo. Como técnica de pesquisa, utiliza-se de pesquisa bibliográfica, documental e levantamento de informações, por meio de uma abordagem qualitativa.
Palavras-chave:	Direitos da personalidade Contrato de Transporte Pessoas com deficiência Bloco de constitucionalidade Controle de convencionalidade
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	LEAL, João Vicente Nunes. Direitos da personalidade da pessoa com deficiência e transporte coletivo intermunicipal de passageiros: uma análise a partir da realidade do estado do mato grosso. 163 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12264
Data do documento:	31-Jul-2023
Aparece nas coleções:	Ciências Jurídicas - PPGCJ

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.