Campus Maringá - Sede Dissertações e Teses - Maringá Ciências Jurídicas - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	Impactos do consentimento informado sobre os direitos da personalidade frente à medicina preditiva
Autor(es):	BRITO, Victor Hugo Ferreira
Primeiro Orientador:	FACHIN, Zulmar Antonio
Resumo:	O Consentimento Informado consiste em medida que oportuniza ao indivíduo expressar sua concordância com eventos aos quais se submete na seara da atividade médica, seja na dimensão de experimentação científica, na aplicação de determinada terapêutica ou, até mesmo, diante da atual relação médico-paciente, do fornecimento e da proteção de dados desta pessoa. Em grande parte, o fornecimento e o tratamento de dados do paciente, nesta relação, estão ligados a um novo fenômeno tecnológico informacional, intitulado medicina preditiva, a qual objetiva antever condições e aspectos de saúde da pessoa, utilizando-se do histórico de linhagem familiar médico e do mapeamento genético para tanto. Nesse sentido, a problemática do presente estudo reside em constatar se o consentimento informado contribui com a tutela da personalidade diante de casos de ofensa à dignidade oriundos da medicina preditiva. O objetivo do trabalho consiste em analisar o instituto do consentimento informado e a sua influência para a tutela da personalidade nos casos de emprego da medicina preditiva. Leva-se em consideração, portanto, que o consentimento informado é, sim, um mecanismo de tutela pontual e social, já que, pensadas as suas funções na contemporaneidade, para além da mera precaução, preocupa-se, primeiramente, com a promoção de comportamentos éticos, voltados para a prevenção dos ilícitos e a atenuação de danos, em respeito à dignidade da pessoa humana. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, e o de procedimento foi o bibliográfico-documental. Por meio do estudo empreendido, verificou-se que o consentimento informado é uma prerrogativa irrestrita do indivíduo, proporcionando a ele a plena administração de seu ser. Trata-se de um fenômeno que engloba elementos relacionados à matriz do ser humano enquanto autossuficiente, de modo a configurar uma modalidade específica de liberdade, essencial para a configuração da autonomia de vontade, que o torna senhor de si e permite sua qualificação como unidade independente. Para além disso, constatou-se o latente emprego deturpado da medicina preditiva com vistas à estimulação do capitalismo de vigilância, fenômeno correlacionado, o qual se alimenta do comércio de informações relativas às pessoas para a realização de interesses econômicos de terceiros, o que, no caso em estudo, corrobora para lesões à personalidade do indivíduo, seja pela exposição dos dados à coletividade ou pela invasão de sua esfera íntima.
Palavras-chave:	Consentimento informado direitos da personalidade medicina preditiva tecnologia informacional tratamento de dados
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	BRITO, Victor Hugo Ferreira. Impactos do consentimento informado sobre os direitos da personalidade frente à medicina preditiva. 2023. 168 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12247
Data do documento:	24-Fev-2023
Aparece nas coleções:	Ciências Jurídicas - PPGCJ

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