Campus Maringá - Sede Dissertações e Teses - Maringá Ciências Jurídicas - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	A importância das organizações não governamentais (ONG’s) para a efetivação dos direitos da personalidade da vítima no tribunal penal internacional
Autor(es):	http://lattes.cnpq.br/9276264200867588 https://orcid.org/0000-0001-7361-1601
Autor(es):	REAL, Mariana Della Torre
Primeiro Orientador:	FERIATO, Juliana Marteli Fais
Resumo:	A presente pesquisa dedica-se a entender como que a sociedade civil global, representada, nesta, pelas Organizações Não Governamentais (ONG’s), atua em âmbito do direito internacional penal para a efetivação dos direitos da personalidade das vítimas, junto ao Tribunal Penal Internacional. Para tanto, a pesquisa narra o processo histórico que ocorreu no contexto internacional dos fatos anteriores à Primeira Guerra Mundial, até os fatos ocorridos após a Segunda Guerra Mundial, com a constituição dos primeiros Tribunais Penais Internacionais ad hoc, passando pelos fatos ocorridos até os anos 90, quando novamente foram constituídos novos Tribunais para os crimes cometidos em Ruanda e no território da Ex-Iugoslávia. Todos esses fatos trazem à tona as razões para a criação de um Tribunal Penal Internacional (TPI) permanente e independente, o que se deu por meio da Convenção de Roma, em 1998. Nesse aspecto, a pesquisa tratará dos direitos da personalidade das vítimas, conquistados pelas negociações efetuadas especialmente pelas ONG’s, junto aos Estados partes, durante a Conferência de Roma de 1998. Após, a pesquisa dedicar-se-á a narrar como a participação das vítimas ocorre junto ao Tribunal, sendo esta uma modalidade inédita em direito penal internacional, o que demanda a análise das primeiras decisões das Câmaras do TPI acerca do tema, demonstrando a existência de posicionamentos divergentes entres os juízes e as Câmaras do Tribunal. Por fim, a pesquisa finaliza com a análise da participação das ONG’s em prol dos direitos da personalidade das vítimas junto ao TPI, com o objetivo de demonstrar que a sociedade civil global teve e tem papel extremamente importante para, em cooperação junto ao Tribunal, buscar a efetivação dos direitos da personalidade das vítimas, previstos no texto do Estatuto de Roma.
Palavras-chave:	Direito Internacional Penal Direitos da Personalidade Organizações Não Governamentais (ONG’s) Tribunal Penal Internacional (TPI) Vítimas
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	REAL, Mariana Della Torre. A importância das organizações não governamentais (ONG’s) para a efetivação dos direitos da personalidade da vítima no tribunal penal internacional. 2022. 161 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2022.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12207
Data do documento:	10-Fev-2022
Aparece nas coleções:	Ciências Jurídicas - PPGCJ

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