Campus Maringá - Sede Dissertações e Teses - Maringá Ciências Jurídicas - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	O programa nacional de alimentação escolar como instrumento de efetivação do direito personalíssimo à alimentação
Autor(es):	http://lattes.cnpq.br/0150319698238041 https://orcid.org/0000-0001-8751-5864
Autor(es):	YOSHIURA, Vanessa
Primeiro Orientador:	MOTTA, Ivan Dias da
Resumo:	Busca-se, por meio deste trabalho, responder ao seguinte problema de pesquisa: qual o impacto da política pública do Programa Nacional de Alimentação Escolar para a efetivação do direito fundamental e personalíssimo à alimentação das crianças e dos adolescentes das escolas públicas? Para trazer uma resposta à problematização levantada, iniciam-se apontamentos sobre o conceito e o conteúdo do direito à alimentação, demonstrando a possibilidade de sua inclusão como um direito da pessoalidade, pois mostra-se essencial à manutenção da dignidade da pessoa, dentro da ideia de que o alimento é imprescindível para subsistência do homem em sua integralidade, que abarca os seus aspectos físicos (nutricional), social, intelectual e cultural. Após adentra-se ao capítulo relacionado à política pública e ao direito à alimentação: realiza-se a conceituação, a definição de seus atos, a descrição do ciclo da política pública e aponta-se que a política pública compõe-se em um dos principais meios de efetivação de direitos personalíssimos. O terceiro capítulo estuda a política pública denominada Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em vigência há mais de meio século no Brasil, atendendo, atualmente, quase 40 (quarenta) milhões de estudantes da rede pública de ensino, sendo considerada de referência em âmbito mundial e o maior programa de suplementação alimentar existente na América Latina, de forma a demonstrar a sua importância para a efetivação do direito à alimentação desta fatia populacional. Por fim, no quarto capítulo, impõe-se um corte temporal na política pública do PNAE para averiguação da manutenção de sua efetividade em tempos de pandemia de COVID-19, momento em que ocorreu o fechamento das escolas públicas e a forma de execução da alimentação escolar necessitou ser modificada por meio da Lei nº 13.987/2020. O método utilizado foi uma pesquisa social aplicada de forma exploratória e descritiva com abordagem qualitativa. Adotou-se, no que tange à abordagem, o método hipotético-dedutivo e, no que se refere ao procedimento, o descritivo-comparativo. A relevância do assunto é patente e nunca se mostrou tão atual, quando o Brasil apresenta, no ano de 2020, percentuais de insegurança alimentar similares ao ano de 2004, após 16 (dezesseis) anos de uma majoritária evolução, com 19 (dezenove) milhões de pessoas passando fome no país, quantidade praticamente duplicada desde a última Pesquisa de Orçamentos Familiares de 2017-2018 do IBGE. Em conclusão, verificou-se que, em resposta ao questionamento que embasou a presente pesquisa, foi possível afirmar que o PNAE mostra se majoritariamente efetivo para minorar a problemática da fome entre os escolares e, no período de fechamento das escolas, mostrou-se, dentro da proporcionalidade, efetivo para mitigar a fome dos alunos de maior vulnerabilidade e – de igual modo – de sua família.
Palavras-chave:	Direitos da Personalidade Direito à Alimentação Políticas Públicas Programa Nacional de Alimentação Escolar COVID-19
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	YOSHIURA, Vanessa. O programa nacional de alimentação escolar como instrumento de efetivação do direito personalíssimo à alimentação. 2022. 192 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2022.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12193
Data do documento:	3-Fev-2022
Aparece nas coleções:	Ciências Jurídicas - PPGCJ

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