EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	RECLAMAÇÕES DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICO REGISTRADAS NO ÂMBITO DO PROCON DO ESTADO DO PARANÁ NOS ÚLTIMOS 5 ANOS
Autor(es):	Marques, Fabiana Ribeiro Richett, Tatiana Bauer, Fernanda Mara Gibran
Resumo:	O tratamento odontológico, seja em consultório particular ou em clínicas, configura uma prestação de serviços regida pela lei nº. 10.406/2002 (Código Civil) e pela lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), desta forma, o paciente tem direitos assegurados que devem ser preservados. Na Odontologia, a responsabilidade do cirurgião-dentista tem suscitado muitos questionamentos e controvérsias, tornando-se, atualmente, objeto de discussão mais constante, uma vez que há maior conscientização dos cidadãos para a reivindicação de seus direitos. A prestação de serviços implica em obrigações para ambas as partes, sendo que o descumprimento de deveres ou a sua inadequação podem acarretar implicações jurídicas diversas, tais como a responsabilidade civil e consequente dever de indenizar. A percepção da classe odontológica sobre as questões jurídicas e profissional tem aumentado nos últimos anos, haja vista a ocorrência de inúmeros processos judiciais e administrativos que envolvem o profissional e o paciente. Segundo os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, se durante o exercício profissional, o cirurgião dentista causar algum tipo de dano ao paciente em decorrência de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o dano causado. Com a popularização do Código de Defesa do Consumidor, os pacientes/consumidores passaram a ter mais familiaridade com seus direitos e, como consequência, houve aumento da busca por ressarcimentos pelos possíveis danos provocados pelos tratamentos odontológicos realizados. O eventual descontentamento, antes desconsiderado ou visto como irrelevante, transformou-se em ação concreta, com queixas feitas perante o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), e nos Juizados Especiais. Em Curitiba, os cidadãos têm à disposição a Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-PR) que é órgão conciliatório que intermedia os conflitos entre os consumidores e os fornecedores, inclusive aqueles relacionados à prestação de serviços odontológicos, promovendo a harmonização das relações de consumo. Objetivo: O projeto tem por objetivo analisar as reclamações fundamentadas instauradas envolvendo serviços odontológicos no âmbito de competência do Procon, na cidade de Curitiba, entre os anos de 2019 a 2024. Metodologia: Será realizado estudo documental retrospectivo, utilizando-se como fonte a base de dados pública do Procon da cidade de Curitiba. A coleta será realizada por meio de formulário próprio e a busca será feita nas reclamações registradas nos anos de 2019 a 2024 envolvendo prestação de serviços odontológicos. Os dados de identificação dos prestadores de serviço, bem como o perfil das reclamações conforme a classificação pelo Procon, serão tabuladas em Excel. As reclamações fundamentadas serão analisadas em virtude do ano de ocorrência, verificando sua quantidade, fatores motivadores e o tipo de resolução adotada. Uma análise descritiva será desenvolvida e a apresentação dos resultados ocorrerá por meio de gráfico e tabelas. Resultados Esperados: Espera-se verificar as principais reclamações acerca dos serviços odontológicos instauradas no âmbito do PROCON-PR e analisar as causas que motivam essas reclamações. Pela divulgação dos resultados anseia-se criar condições que esclareçam pacientes e cirurgiões dentistas sobre a necessidade de uma comunicação clara e objetiva acerca dos tratamentos ofertados, formas de pagamento e expectativas reais a serem alcançadas com os tratamentos. Almeja-se, em segunda análise, demonstrar ao cirurgião dentista a importância de manter uma documentação clara e com registros eficientes para uma orientação assertiva ao paciente, frente aos direitos assegurados aos consumidores, como ferramenta de defesa em caso de insatisfação ou litígio.
Palavras-chave:	Responsabilidade Civil Serviços odontológicos Defesa do consumidor
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11748
Data do documento:	19-Fev-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.