EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS DA PERSONALIDADE EM CONTRATOS DIGITAIS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS SOB A LGPD
Autor(es):	Soares, Marcelo Negri Manzato, Welington Junior Jorge Vidoto, Luiz Fernando de Andrade
Resumo:	Diante das dificuldades e desafios na proteção dos direitos da personalidade perante o avanço da tecnologia e da utilização crescente de contratos digitais, notou-se uma crescente nas violações dos dados pessoais e os danos causados como ansiedade, perda de controle das informações pessoais e transtornos mentais. Para uma proteção eficaz, foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regulamentando a manipulação de dados pessoais, principalmente nos direitos personalíssimos de imagem e privacidade, porém, a escalada de inovação tecnológica cria novos dilemas muitas vezes não abarcados pela legislação vigente, gerando dúvidas desde a elaboração até o devido cumprimento dos contratos na modalidade digital. Objetivo: O objetivo é examinar como a Lei Geral de Proteção de Dados influencia a proteção dos direitos da personalidade nos contratos digitais, esclarecendo as diretrizes estabelecidas para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais em ambientes digitais. Resultados: O presente trabalho demonstrou que, embora o legislador busque se antecipar as mudanças da sociedade, nem sempre abarca as inovações tecnológicas, resultando em falhas na garantia dos direitos da personalidade. Metodologia: A metodologia inclui uma análise bibliométrica da base de dados Scopus, que identifica tendências na produção científica sobre proteção de dados e contratos digitais. São geradas nuvens de palavras e gráficos para visualizar os focos de interesse na literatura. Considerações Finais: Por fim, mesmo que a LGPD possua grande relevância na proteção dos direitos da personalidade, urge a necessidade de se legislar normas específicas no tocante dos contratos digitais e que os sistemas jurídicos ofereçam meios efetivos de reparação para garantir que os danos: materiais, emocionais e psicológicos, decorrentes das violações, sejam adequadamente reconhecidos e compensados.
Palavras-chave:	Direito Personalíssimo Contrato Digital Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Garantia de direitos
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11728
Data do documento:	28-Fev-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

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