EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo
Título:	PROPRIEDADE E REFORMA AGRÁRIA: UMA ANÁLISE JURÍDICA E SOCIOECONÔMICA SOB O ASPECTO DA JUSTIÇA SOCIAL
Autor(es):	Reis, Vivian Vitória Da Cruz, Luana Andrade Otero, Cleber Sanfelici
Resumo:	A propriedade, enquanto conceito jurídico, carrega um significado que evolui com o tempo, refletindo as dinâmicas políticas e econômicas e tendo sua interpretação moldada por contextos históricos. O conceito de propriedade e de reforma agrária no Brasil é marcado por transformações desde o período colonial – em que as capitanias hereditárias e o sistema de sesmarias eram a única forma de apropriação do território – até a Constituição Federal de 1988, que introduziu o princípio da função social da propriedade e estabeleceu que o direito à propriedade está intrinsecamente unido a uma responsabilidade social. A percepção da propriedade e da reforma agrária como instrumentos para promover a justiça social e o desenvolvimento econômico é crucial para a análise do ordenamento jurídico, principalmente em países como o Brasil, onde a desigualdade fundiária é uma questão histórica e persistente. Nesse contexto, problemas como a baixa qualidade das terras desapropriadas e a falta de apoio efetivo das políticas públicas têm dificultado a implementação bem-sucedida da reforma, pois o território desapropriado por vezes se encontra em condições precárias, o que gera a impossibilidade em gerar renda suficiente para uma subsistência digna das famílias assentadas. Esses problemas são evidenciados pela ausência de serviços básicos, como acesso à educação e saúde, essenciais para o desenvolvimento das comunidades rurais, evidenciando a complexidade da distribuição equitativa da terra. Objetivo: analisar a legislação brasileira relacionada à propriedade e à reforma agrária, destacando suas lacunas e desafios na aplicação prática, bem como se as desapropriações atendem a justiça social, para o devido alcance da função social. Para este fim, elucida o contexto histórico do direito fundamental da propriedade, os objetivos da reforma agrária para a promoção da função social com a redistribuição de propriedades rurais e os impactos das políticas de reforma agrária nas comunidades rurais, avaliando aspectos como acesso à terra, produção agrícola e geração de renda. Metodologia: Este utiliza o método científico dedutivo e o método de pesquisa exploratório, consistente em pesquisa documental de obras doutrinárias, legislação nacional, decisões do Supremo Tribunal Federal, e documentos eletrônicos que demonstraram, histórica e comparativamente, a evolução do direito de propriedade no Brasil, desde as capitanias hereditárias e o sistema de sesmarias, a Lei de Terras de 1850, o Estatuto da Terra de 1964, até a Constituição de 1988, que representa um marco ao vincular o direito de propriedade ao cumprimento da função social, estabelecendo critérios específicos para sua realização. A presente pesquisa também se preocupou em investigar a eficácia das políticas públicas, por meio da análise da realidade das terras desapropriadas. Resultados esperados: Espera-se que a análise das questões levantadas seja discutida de forma a enriquecer e contribuir com o debate acadêmico e social sobre o referido assunto. Além disso, pretende-se esmiuçar a compreensão do direito de propriedade no contexto brasileiro, considerando as implicações legais e sociais da concepção de propriedade como um direito condicionado à função social. Do mesmo modo, propõe-se a elucidar a importância das políticas agrícolas para o acesso equitativo à terra, demonstrando os desafios enfrentados pelos beneficiários da reforma para assegurar direitos fundamentais suprimidos nesses assentamentos. De mais a mais, busca-se apresentar os impactos das políticas de reforma agrária implementadas no país, demonstrando os aspectos positivos e negativos em relação ao desenvolvimento rural. Em relação à análise da realidade dos beneficiários da reforma agrária, pretende-se investigar os dados referentes à quantidade de assentamentos por região no Brasil, e expor que tais dados são inversamente proporcionais à quantidade de ocupações. Pretende-se expor, ainda, o desafio da seleção de terras que serão distribuídas, que, muitas vezes, dificultam o sucesso da agricultura, ocasionando, por consequência, o prejuízo na subsistência digna das famílias assentadas. Por fim, espera-se definir os principais obstáculos enfrentados na aplicação prática dessas políticas, propondo medidas para superá-los.
Palavras-chave:	Desapropriação Função social da propriedade Política agrícola
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11726
Data do documento:	28-Fev-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

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