EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32/2020: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E À SOCIEDADE
Autor(es):	Da Cruz, Luana Andrade Reis, Vivian Vitória Ramiro, Marcus Geandré Nakano
Resumo:	O tema abordado na pesquisa é a análise crítica da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa (PEC) nº 32/2020, que foi desenvolvida sob o argumento de reduzir os gastos do estado e melhorar os serviços públicos. De início, o presente trabalho merece ser desenvolvido visto que é essencial debater a proposta, pois suas mudanças infringirão os direitos constitucionais previstos aos servidores, bem como resultará em uma precarização dos serviços públicos destinados à população. Para este fim, a pesquisa menciona as consequências da retirada do direito constitucional à estabilidade, aumento dos cargos em comissão, contratos por prazos determinados e a criação do vínculo de experiência. É de suma importância a apresentação da proposta de emenda à sociedade em razão das consequências que serão advindas no fornecimento dos serviços públicos, oriundos da desvalorização dos profissionais da área da saúde, educação e segurança pública. Objetivo: Elucidar os impactos das alterações na retirada de direitos dos servidores públicos e os prováveis efeitos para a sociedade brasileira na diminuição da oferta de serviços públicos e enfraquecimento do Estado do Bem-Estar Social. Destacando-se a importância do fornecimento de serviços públicos de qualidade para a sociedade, através de profissionais incentivados e qualificados. De mais a mais, pontuar como a proposta aumentará a desigualdade de direitos e supersalários fornecidos aos servidores públicos e a importância do direito à estabilidade do servidor público, para combater as influências políticas e à corrupção. Metodologia: Esta é uma pesquisa exploratória, e quanto à abordagem o método utilizado foi o hipotético dedutivo. Primeiramente, foram selecionados artigos científicos, que abordam a retirada do direito constitucional à estabilidade do servidor público e as consequências das mudanças estabelecidas nesta proposta. Essas mudanças incluem a redução dos cargos que possuem estabilidade, aumento dos cargos em comissão, contratos por prazos determinado, e a substituição do estágio obrigatório pelo vínculo de experiência. As publicações escolhidas foram selecionadas de bases de dados acadêmicos, obras doutrinárias e na legislação nacional. A análise das fontes foi realizada de forma sistemática, envolvendo a leitura crítica e a síntese das informações relevantes. Os principais tópicos abordados incluíram os objetivos da reforma, e o almejo na criação do art. 37, inciso XXIII da Constituição Federal. A pesquisa oferece uma visão integrada acerca de como a proposta pode desvalorizar profissionais da educação e impactar a educação pública brasileira. Resultados esperados: Pretende-se, que o tema enriqueça e contribua com o diálogo sobre o tema na academia e na sociedade. Entre os objetivos da reforma encontra-se a redução de gastos e a garantia de serviços públicos de qualidade, contudo suas propostas não visam combater a projeção dos supersalários de agentes públicos pertencentes nos quadros do Poder Judiciário ou promover reconhecimento aos servidores públicos dos municípios, que prestam serviços diretos à população. Pontua-se, ainda, que a pretensão da proposta em retirar o direito constitucional da estabilidade, ocasionarão consequências como perseguições políticas, retrocesso à democracia, e insegurança nas relações de trabalho. Entre os diversos pontos negativos da proposta, destaca-se a ausência no combate dos abismos salariais existentes nas classificações de carreiras no serviço público, e o reajuste salarial ocorrer de forma única e exclusiva por tempo de serviço. Os supramencionados pontos negativos desestimularão a contratação de servidores competentes, logo, deve-se promover alterações capazes de promover transparência, redução das desigualdades e que visem fortalecer políticas públicas. Elucida-se que para a reforma obter êxito em seus objetivos, deve-se atentar em reconhecer o desempenho e efetividade o serviço realizado, aprimorando, por consequência, a qualidade dos serviços públicos destinados à população. Por fim, espera-se, que a presente pesquisa forneça uma análise crítica para a elaboração de propostas mais adequadas, positivas e eficientes para as esferas econômicas, políticas e sociais da nação, visto que as mudanças estabelecidas violarão princípios da Administração pública, direitos sociais e o desenvolvimento nacional.
Palavras-chave:	Reforma Administrativa Servidor Público Serviços Públicos PEC nº 32/2020
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11725
Data do documento:	28-Fev-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

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