EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	O IMPACTO DA PEJOTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES SOCIAIS E O PREJUÍZO AOS CONTRATOS DE EMPREGO
Autor(es):	Costa, Andressa Aparecida Marinho Lima, Gabriela Moreira Carvalho, Okçana Yuri Bueno Rodrigues
Resumo:	A presente pesquisa possui como objetivo demonstrar o impacto que as fraudes contratuais podem causar em um reconhecimento de vínculo de emprego, e, consequentemente nos direitos do empregado celetista. Ademais, a pesquisa irá focar na Pejotização, que se trata de uma fraude em que os funcionários são contratados como se fossem pessoas jurídicas, todavia, atuam como empregado, cumprindo todos os requisitos do Art. 3º da CLT, ou seja, atuando com subordinação, não eventualidade e onerosidade. Importante mencionar ainda que tal prática acontece corriqueiramente no mercado do trabalho, ferindo diversos princípios constitucionais que regem a relação de trabalho, entre eles o princípio da primazia da realidade e princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, motivo pelo qual é imprescindível o estudo aprofundado sobre ela, a fim de explorar esta prática e explicar para a sociedade do que se trata, suas consequências e como evitá-la. Desse modo, não há como falar dessa prática sem mencionar o julgamento do STF da ADPF 324, em que determinou que a terceirização é possível para todos os tipos de atividades, seja elas de meio ou fim. Desde que o contrato seja real, ou seja, de modo que o terceirizado tenha autonomia e liberdade para agir e não sofra subordinação da empresa terceirizadora. A partir disso, o que vem ocorrendo dentro das empresas empregadoras é a aplicação das palavras do Supremo Tribunal Federal em total má-fé, utilizando da liberdade atribuída para elas de forma fraudulenta e ilícita. Distorcendo a possibilidade de contratar outra pessoa jurídica para o desenvolvimento de sua atividade econômica e contratando uma pessoa física como se fosse pessoa jurídica. Por derradeiro, a ideia de pesquisar sobre o presente tema surgiu após ser presenciado na prática a referida fraude em uma situação que um trabalhador restou totalmente prejudicado e não conseguiu receber suas verbas alimentares. Despertando, assim a necessidade de um estudo aprofundado acerca desta fraude. Objetivo: Como objetivo principal se pretende desenvolver um trabalho fundamentado na análise doutrinária e jurisprudencial de casos reais dos tribunais regionais, bem como realizar análise dos julgados dos órgãos superiores, e partir disso, entender e expor eventuais consequências da ausência do cumprimento das legislações trabalhistas para a sociedade, e assim, encontrar a melhor maneira de evitar o surgimento das fraudes contratuais, em especial a Pejotização. Metodologia: O método a ser aplicado será o de pesquisas bibliográficas, em especial mediante doutrinas que discutam o tema, a fim de analisar as divergências existentes dentre as correntes doutrinárias e a partir disso estudar de forma aprofundada sobre a prática da Pejotização. Além disso, serão analisados julgamentos recentes dos Tribunais Superiores sobre o tema, bem como jurisprudências em Tribunais Regionais do Trabalho que tratem sobre o reconhecimento de vínculo de emprego, em decorrência de fraudes contratuais que foram descobertas. Resultados Esperados: O que se espera do desenvolvimento dessa pesquisa é compreender de forma mais complexa sobre as fraudes contratuais trabalhistas, em especial a prática da Pejotização, a fim de expor os prejuízos que ela pode trazer ao empregado, de modo que possa ao final do estudo ser apresentada uma solução na melhoria da condição social dos trabalhadores que, em regra, são pessoas hipossuficientes e, portanto, necessitam de conhecimento e proteção. Ademais, se espera que sejam demonstrados à sociedade quais são os atos corriqueiros realizados pelas empresas empregadoras que driblam a legislação trabalhista e os princípios constitucionais que regem a relação de trabalho e quando desrespeitado acabam ocasionando danos de forma individual e coletiva. Por outro lado, é importante que a pesquisa também busque encontrar meios de precaução e/ou penalidades para a Pejotização, para que os cidadãos possam se prevenir contra os empresários de má-fé, uma vez que já estarão cientes que tal prática é um ato lesivo tanto de forma individual quanto coletiva. Assim, pretende-se visitar os julgados para que se aponte o que tem-se entendido pelos Tribunais Regionais do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF), e portanto, pretende-se – por meio de levantamento jurisprudencial – identificar o posicionamento jurisprudencial dos Tribunais Regionais e Superiores, sobre os pontos suscitados na pesquisa.
Palavras-chave:	Fraude contratual Direito trabalhista Princípios constitucionais
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11644
Data do documento:	19-Fev-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.